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norma nº 539/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 539 / 1996
Date 1996-09-24
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 538, DE 12/09/96.
native_id1983

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texto integral #

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e
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 539, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996.
ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 538, DE 12/09/96.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO APROVOU E A PRESIDENTA PROMULGA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art 1º - A remuneração de que trata a Resolução nº 538, de 12/209/96,
será atualizada pelo IPC-GV, Índice de Preços do Consumidor da Grande Vitoria,
durante todo o ano anterior, fornecida pela Universidade Federal do Espírito Santo,
com data base no mês de setembro de cada ano, respeitando os limites de 75%
(setenta e cinco por cento) da remuneração percebida pelos Deputados Estaduais, a
remuneração recebida em espécie pelo Prefeito excluída a verba de
representação e 5% (cinco por cento) da receita municipal.
Art 2º - Ficam revogados os termos dos artigos 4º, 8º e 9º da Resolução
nº 538. de 12/09/96.
Art 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revolgadas aas disposições em contrário.
Aracruz, 24 de setembro de 1996.
ho
ROSANE RIBEIRO MACHADO
Presidenta da Câmara
Avenida Venâncio Flores, nº 1166 - Centro - Aracruz - ES - Fone: 256-1491

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