| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 1996 |
| Date | 1996-09-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 538, DE 12/09/96. |
| native_id | 1983 |
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e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº 539, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996. ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 538, DE 12/09/96. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E A PRESIDENTA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art 1º - A remuneração de que trata a Resolução nº 538, de 12/209/96, será atualizada pelo IPC-GV, Índice de Preços do Consumidor da Grande Vitoria, durante todo o ano anterior, fornecida pela Universidade Federal do Espírito Santo, com data base no mês de setembro de cada ano, respeitando os limites de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração percebida pelos Deputados Estaduais, a remuneração recebida em espécie pelo Prefeito excluída a verba de representação e 5% (cinco por cento) da receita municipal. Art 2º - Ficam revogados os termos dos artigos 4º, 8º e 9º da Resolução nº 538. de 12/09/96. Art 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revolgadas aas disposições em contrário. Aracruz, 24 de setembro de 1996. ho ROSANE RIBEIRO MACHADO Presidenta da Câmara Avenida Venâncio Flores, nº 1166 - Centro - Aracruz - ES - Fone: 256-1491