| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 1995 |
| Date | 1995-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO REFERENTE A PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO DE VEREADORES E SERVIDORES. |
| native_id | 1989 |
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iza RESOLUÇÃO Nº 533, DE 04 DE ABRIL DE 1995. DISPDE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA APRESENTÇÃO DE RELATÓRIO REFERENTE A PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS DE VEREADORES E FUNCIONÁRIO. A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPDE O $ 3º DO ARTI GO 35 DA LEI ORGANICA DE ARACRUZ PROMULGO A SEGUINTE RE- SOLUÇÃO: Ficam obrigados a apresentação de relatório os vereadores e funcionários que participarem de congressos, seminários, en- contros ou cursos. Os participantes tem o prazo de 10 ( dez) dias para apresen- tar o relatório a partir do término do congresso, sendo que o mesmo, em se tratando de vereador, deverá ser lido na ínte gra em sessão ordinária, durante o Pequeno Expediente, por ! um dos participantes. Caso o relatório não seja apresentado no prazo determinado , os participantes não serão designados a participarem de ou- tros eventos no período de doze meses. Avenida Venâncio Flores, nº 1166 - Centro - Aracruz - ES - Fone: 256-1491