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norma nº 533/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 533 / 1995
Date 1995-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO REFERENTE A PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO DE VEREADORES E SERVIDORES.
native_id1989

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iza
RESOLUÇÃO Nº 533, DE 04 DE ABRIL DE 1995.
DISPDE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA APRESENTÇÃO DE RELATÓRIO
REFERENTE A PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS DE VEREADORES E
FUNCIONÁRIO.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APROVOU E EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPDE O $ 3º DO ARTI
GO 35 DA LEI ORGANICA DE ARACRUZ PROMULGO A SEGUINTE RE-
SOLUÇÃO:
Ficam obrigados a apresentação de relatório os vereadores e
funcionários que participarem de congressos, seminários, en-
contros ou cursos.
Os participantes tem o prazo de 10 ( dez) dias para apresen-
tar o relatório a partir do término do congresso, sendo que
o mesmo, em se tratando de vereador, deverá ser lido na ínte
gra em sessão ordinária, durante o Pequeno Expediente, por !
um dos participantes.
Caso o relatório não seja apresentado no prazo determinado ,
os participantes não serão designados a participarem de ou-
tros eventos no período de doze meses.
Avenida Venâncio Flores, nº 1166 - Centro - Aracruz - ES - Fone: 256-1491

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