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norma nº 3223/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 3223 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES, NA DATA DE 13/02/2017.
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Gs ... de
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
(EN? PORTARIA Nº 3.223, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
(Sa
a DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA CÂMARA
ed MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES, NA DATA DE 13/02/2017.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO que, devido a permanência parcial da paralisação dos
trabalhos da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, e inúmeros
registros de atos de vandalismo em prédios de uso comum com
considerados danos materiais;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal iniciaria seus trabalhos de
instalação de Legislatura com Sessão Solene às 18 horas, nesta data,
aberta ao público e, não tendo possibilidade de acionar a Polícia Militar,
caso ocorra alguma eventualidade;
CONSIDERANDO que o serviço de vigilância interna conta com apenas 02
funcionários, não sendo o bastante para suprir demanda que dependa do
acionamento da Polícia Militar;
CONSIDERANDO a notícia de suspensão dos trabalhos do Poder
Judiciário e Ministério Público após as 16 horas,
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de garantir a integridade física
dos munícipes e dos servidores desta Casa de Leis, bem como do
patrimônio público;
RESOLVE:
Art. 1º. Suspender, nesta data, a partir das 16 horas, todos os trabalhos do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz, 13 de fevereiro de 2017.
ALCÂNTAR AZZARINI CAMPOS
da Câmara
Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S -.CEP ou 190-910 Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: ! , e-mail

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