| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3223 / 2017 |
| Date | 2017-02-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES, NA DATA DE 13/02/2017. |
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Gs ... de ESTADO DO ESPIRITO SANTO (EN? PORTARIA Nº 3.223, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017. (Sa a DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA CÂMARA ed MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES, NA DATA DE 13/02/2017. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO que, devido a permanência parcial da paralisação dos trabalhos da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, e inúmeros registros de atos de vandalismo em prédios de uso comum com considerados danos materiais; CONSIDERANDO que a Câmara Municipal iniciaria seus trabalhos de instalação de Legislatura com Sessão Solene às 18 horas, nesta data, aberta ao público e, não tendo possibilidade de acionar a Polícia Militar, caso ocorra alguma eventualidade; CONSIDERANDO que o serviço de vigilância interna conta com apenas 02 funcionários, não sendo o bastante para suprir demanda que dependa do acionamento da Polícia Militar; CONSIDERANDO a notícia de suspensão dos trabalhos do Poder Judiciário e Ministério Público após as 16 horas, CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de garantir a integridade física dos munícipes e dos servidores desta Casa de Leis, bem como do patrimônio público; RESOLVE: Art. 1º. Suspender, nesta data, a partir das 16 horas, todos os trabalhos do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Aracruz, 13 de fevereiro de 2017. ALCÂNTAR AZZARINI CAMPOS da Câmara Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S -.CEP ou 190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: ! , e-mail