norma nº 504/1992

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 504/92
CRIA COMISSÃO ESPECIAL
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
APROVOU E A MESA DIRETORA NOS TERMOS DO INCISO VI $ 3º
DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ, PROMULGA A SE-
GUINTE RESOLUÇÃO.
Fica constituida uma Comissão Especial, com a finalidade
específica de proceder estudos para alteração do Regimen
to Interno desta Câmara Municipal.
A Comissão criada no Art. 19. terá o prazo de 30 (trinta)
dias, para conclusão dos trabalhos.
Esta Resplução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadds| as disposições em contrário.
Câmara|Municipall de Aracruz-ES, 30 de junho de 1992.
1º SECRETÁRIO
LUIZ CARLOS COUTINHO
2º Secretário