norma nº 506/1992

ART.
ART.
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1º.
ui.
30x
Câmaia ACunicipal de racuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 506/92
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS '
TERMOS DO ARTIGO 48 DA RESOLUÇÃO Nº 492/90.
RESOLVE:
Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com a fi-
nalidade de apurar fatos relacionados a devedores de impos-"
tos municipais, de acordo com o que consta do requerimento
ne 034/92.
A Comissão criada no Art. 1º. terá o prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, para conclusão dos trabalhos.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as hsposições em contrário.
nal de Aracruz-ES, 25 de maio de 1992.
ROGERIO AMOR PASOLINI
Presjidente&
bles
WALDYR VIEIRA
1º Secretário
LUIZ CARLOS COUTINHO
2º Secretário