norma nº 507/1992

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Cámna Cunicipal de Mriaciuz
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 507/92
DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VE
READORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM
1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CAMARA MJNICIPAL DE ARACRUZ *
FAZ SABER QUE OS VEREADORES APROVARAM E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
A remuneração dos vereadores, para vigorar na legisla-
tura, que se inicia em 1º de janeiro de 1993, é fixada
em CR$ 9.600.000,00 ( nove milhões e seiscentos mil
cruzeiros ), na seguinte conformidade:
a) a parte fixa será de CR$ 1.600.000,00 ( hum milhão"
e seiscentos mil cruzeiros);
b) a parte variável será de CR$ 8.000.000,00 ( oito mi
lhões de cruzeiros), compondo-se de 4 ( quatro) parce-
las no valor de CR$ 2.000.000,00 ( dois milhões de cru
zeiros), correspondendo a igual número de sessões ordi
nárias, cuja realização é prevista regimentalmente.
1º. Cada uma das parcelas que compõem a parte variável
do subsídio será devida ao vereador por sessão ordiná-
ria a que efetivamente comparecer, tomando parte nas
votações.
2º. Não prejudicarão o pagamento das parcelas componen
tes da parte variável da remuneração a ausência de ma-
téria a ser votada, a não realização da sessão por
falta de quórum, relativamente aos vereadores presen -
tes, e o recesso parlamentar.
Por sessão extraordinária, até o máximo de 04 ( quatro)
por mês, os vereadores receberão 5% ( cinco por cento)
da parte fixa e variável do valor da remuneração mensal.
mam = E VD VO Vo di |
Câmara ACunicipal de Giraciuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo Unico . Fica vedada justificativas para au
sência de vereadores nas sessões extraordinárias.
Art. 3º . A remuneração de que trata esta Resolução será atua-
lizada na mesma época e proporção da fixada para o
Prefeito, respeitando os limites de 75% ( setenta e
cinco por cento ) da remuneração em espécie percebi-
da pelos Deputados Estaduais e 5% ( cinco por cen -
to ) da receita municipal.
Art. 4º . Para os efeitos desta Resolução entende-se como re -
ceita municipal o somatório de todos os ingressos Fi
nanceiros nos cofres do município, exceto:
1. a receita de contribuição de servidores destina-
das à contribuição de fundos ou reservas para O cus-
teio de programas de previdência e assistência so-
cial, mantidos pelo Município e destinados a seus
servidores;
It . Operações de crédito;
It. receita de alienação de bens móveis ou imóveis.
IV. transferências oriundas da União ou do Estado
através de convênio ou não para a realização de
obras ou manutenção dos serviços típicos das
atividades daquelas esferas de Governo.
Art. 52. O valor da remuneração dos vereadores fixado nesta"
Resolução será corrigido pela variação do Indice Na-
cional de Preços ao Consumidor - INPC - ocorrida en-
tre a data da aprovação desta Resolução e re de pa =
neiro de 1995, respeitando o disposto no art. 3º.
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Cámara ACunicipal de GPAraciuz
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Art. 6º . Ao Presidente da Câmara será paga, mensalmente, des
de que efetivamente em exercício, verba de represen
tação no valor de CR$ 645.000,00 ( seiscentos e qua
renta e cinco mil cruzeiros ) e ao Vice-Presidente"
CR$ 415.000,00 ( quatrocentos e quinze mil cruzei -
ros) as quais não estarão sujeitas à prestação de
contas.
Art. 7º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação, produzindo efeitos a partir de 19 de janeiro
de 1993.
Câmara Municipal| de Aracruz-ES, 24 de setembro de 1992.
ROGER 1! 1'PASOL INT
Presidente| da Câmara