norma nº 508/1992

ART.
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Eis
Cúâmaia ACunicipal de Áiacuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 508/92
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ARTIGO
48 DA RESOLUÇÃO Nº 492/90.
RESOLVE:
Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com a fine
lidade de apurar possíveis irregularidades nos gastos com dic
rias de funcionários e vereadores pagas por esta Casa de Leis
bem como, reembolso de despesas médicas dos mesmos, de acordc
com o que consta do Requerimento nº 062/92.
A Comissão criada no Art. IZ será composta de 03 (três) mem-
bros e terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos
trabalhos.
Esta ea mos entra em vigor na data de sua publicação, revc
ax4al) as dilsposições em contrário.
Municipal de Aracruz, 27 de outubro de 1992.
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1º Secretári
LUIZ CARLOS COUTINHO
2º Secretário