norma nº 511/1993

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ESTADO DO ESPÍRITO SANIO
RESOLUÇÃO Nº 511, 02 DE FEVEREIRO DE 1993.
ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO nº 459, DE
19/11/90.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPI-
TO SANTO APROVOU E NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTI-
GO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ PROMULGO A SE
| GUINTE RESOLUÇÃO.
| art. 1º. O inciso II da REsolução 459, de 19/11/1990, Ítem I,
passa a vigorar como:
1I- írgdo de Assessoramento de Nível Superior
tI.lt - Procuradoria da Câmara - PC.
Art. 29. O Sub-Título, dos artigos 'O0,!7 : 15 da Resolução *
459, de 19/11/1990, ficará: "pa
ocuradoria da Cã
mara".
art. 3º. Os artigos 10, Tl e 15 da citada Resolução passam"
a vigorar:
Art. 10. A Procuradoria da Câmara verá exercida por
Procurador, cargo de confirnça da Presidên
cia, do Símbolo CC-!, qur rerá provido pêé-
la nomeação de Advouas
Art. Ti. Competr ao Procurador reulizar as defesas"
da Câmara em juízo, ben como emitir parece
res, opinamentos, anteprojetos de lei, de-
cretos legislativos, resoluções, portarias
e quaisquer outros atos, por requisição da
Presidência da Câmara.
Art. 15. Para cumprimento das frições que lhe compe
tem a Procuradoria da (imira poderá requi-
sitar à Presidência arnsiqnaçãodeservi-
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação...
dores que realizarão os serviços adminis-"
trativos a seu cargo.
Art. 4º. Ficam revogados os termos dos artigos 12, 13 e 14 +
da Resolução em tela.
Art. 59. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 03 de fevereiro de 1993.
CILHERTO FURIERI
Preslidente