norma nº 512/1993

Art.
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Camara CAUIUCifLAL Le CAMUUUR
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 512, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1993.
CRIA COMISSÃO PARLAENTAR DE INQUERITO.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
E NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 01/93, DO $ 3º DO
ARTICO 48 DA RESOLUÇÃO Nº 492, DE 31.12.1990 E $ 3º
DO ARTIGO 27 E $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGANICA DE
ARACRUZ, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO.
Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com
a finalidade de apurar possíveis irregularidades na ad
ministração municipal, nos exercícios de 1991 e 1992,"
relacionadas no requerimento nº 01/93 constante do pro
cesso CM nº 32/93.
A Comissão criada no artigo I2 desta Resolução é compos
ta pelos Senhores vereadores Pedro Tadeu Coutinho, Pau-
Io Roberto Bottoni, Rosane Ribeiro Machado, Edson Cha -
gas Filho e Gilberto Luiz Pinheiro.
A Comissão acim,a moneada terá o prazo de 90 ( noventa)
dias a partir da publicação desta Resolução, para con
clusão dos trabalhos.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 04 de fevereiro de 1993.
GILBERTO FURIERI
esidente da Câmara