norma nº 515/1993

Câmara eNunicipal de Slracwz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 515, DE 30 DE ABRIL DE 1993.
PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA CO
MISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 46
DA RESOLUÇÃO Nº 492/90 APROVOU E EM CONFORMIDADE
com O QUE DISPOE O $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGA-
NICA DE ARACRUZ PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO.
Art. 12 . Fica prorrogado por 90 ( noventa ') dias o prazo para con
clusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquéri-
to criada através da Resolução nº 512 de 04 de fevereiro
de 1993,
Art. 2º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz-ES, 30 de abril de 1993.
TO FURIERI
gidente da Câmara