norma nº 516/1993

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº. 516, de 14 de maio de 1993.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍ-
DICA.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍ-
RITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS"
E DE ACORDO COM QUE CONSTA DO PROCESSO Nº. E
079/93 APROVOU E EM CONFORMIDADE COM O QUE DIS
PÕE O S 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARA
CRUZ PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
RESOLVE:
Art. 1º - Contratar, através de Processo Licitatório, uma As-
sessoria Jurídica de reconhecida capacidade técnica!
para prestar serviços técnicos e jurídicos junto à
Comissão Parlamentar de Inquérito, criada através da
Resolução nº. 512/93.
2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica
ção revogadas as disposições em contrário.
Aracruz-ES, 14 de maio de 1993.
ERTO FURIE
Prêsidente da Câmara Municipal de Aracruz