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norma nº 517/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 517 / 1993
Date 1993-08-20
EmentaAPROVA O RELATÓRIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUÍDA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 512, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1993.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 517, de 20 de agosto de 1993.
APROVA O RELATÓRIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUE-
RITO, CONSTITUIDA ATRAVES DA RESOLUÇÃO Nº 512, DE 04
DE FEVEREIRO DE 1993.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E
NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE
ARACRUZ PROMULGO A SEGUINTE RESLUÇÃO:
1º. Fica aprovado, ma integra, o Relatório apresentado !
pela Comissão Parlamentar de Inquérito, constituida"
nos termos da Resolução nº 512, de 04/02/1993, com a
finalidade de apurar possíveis irregualridades na ad
ministração Municipal, nos exercícios de 1991 e 1992,
que conclui pelo envio de toda documentação analisa-
da ao Douto Ministério Público, de acordo com o que"
consta do Processo CM nº 032/93.
2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz-ES, 20 de agosto de IREI

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