| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 1993 |
| Date | 1993-08-20 |
| Ementa | APROVA O RELATÓRIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUÍDA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 512, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1993. |
| native_id | 2013 |
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Cem (2/4 DUPtE O UL (se cucous ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº 517, de 20 de agosto de 1993. APROVA O RELATÓRIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUE- RITO, CONSTITUIDA ATRAVES DA RESOLUÇÃO Nº 512, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1993. A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ PROMULGO A SEGUINTE RESLUÇÃO: 1º. Fica aprovado, ma integra, o Relatório apresentado ! pela Comissão Parlamentar de Inquérito, constituida" nos termos da Resolução nº 512, de 04/02/1993, com a finalidade de apurar possíveis irregualridades na ad ministração Municipal, nos exercícios de 1991 e 1992, que conclui pelo envio de toda documentação analisa- da ao Douto Ministério Público, de acordo com o que" consta do Processo CM nº 032/93. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz-ES, 20 de agosto de IREI