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norma nº 518/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 518 / 1993
Date 1993-09-09
EmentaNOMEIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
native_id2014

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Vo ue ua cur ue vemepunem == =
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 518, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993.
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
E NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 062/93 E DO $ 3º DO
ARTIGO 48 DA RESOLUÇÃO Nº 492, DE 31.12.1990 COMBI-
NADO COM O $ 3º DO ARTIGO 27 E $ 3º DO ARTIGO 35 DA
LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ, PROMULGA A SEGUINTE RESOLU
ÇÃO.
Art. 19 . Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com a
finalidade de apurar possíveis irregularidades na cons
trução da Escola de 1º e 2º Graus " Monsenhor Guilherme
Schmitiz", localizada na sede deste município, e da Esco-
la de 1º e 2º Graus de ”" Coqueiral ", localizada no bair
ro Coqueiral, distrito de Santa Cruz, neste Município, de
acordo com o que consta do Processo CM nº 195/93.
Art. 2º . A Comissão criada no artigo 1º desta Resolução é composta
pelos Senhores vereadores Ademar Coutinho Devens, Rosane
Ribeiro Machado e Gilberto Luiz Pinheiro.
Art. 3º . A Comissão acima nomeada terá o prazo de 30 ( trinta )
dias a partir desta data para a conclusão dos trabalhos.
Art. 4º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,"
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz-ES, 09 de setembro de 1993.
TO FURIERI
Presidente da Câmara

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