| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 1993 |
| Date | 1993-09-09 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. |
| native_id | 2014 |
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Vo ue ua cur ue vemepunem == = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº 518, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993. CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 062/93 E DO $ 3º DO ARTIGO 48 DA RESOLUÇÃO Nº 492, DE 31.12.1990 COMBI- NADO COM O $ 3º DO ARTIGO 27 E $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ, PROMULGA A SEGUINTE RESOLU ÇÃO. Art. 19 . Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na cons trução da Escola de 1º e 2º Graus " Monsenhor Guilherme Schmitiz", localizada na sede deste município, e da Esco- la de 1º e 2º Graus de ”" Coqueiral ", localizada no bair ro Coqueiral, distrito de Santa Cruz, neste Município, de acordo com o que consta do Processo CM nº 195/93. Art. 2º . A Comissão criada no artigo 1º desta Resolução é composta pelos Senhores vereadores Ademar Coutinho Devens, Rosane Ribeiro Machado e Gilberto Luiz Pinheiro. Art. 3º . A Comissão acima nomeada terá o prazo de 30 ( trinta ) dias a partir desta data para a conclusão dos trabalhos. Art. 4º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação," revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz-ES, 09 de setembro de 1993. TO FURIERI Presidente da Câmara