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norma nº 519/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 519 / 1993
Date 1993-10-14
EmentaPRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 519, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993.
PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍ-
RITO SANTO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO AR
TIGO 46 DA" RESOLUÇÃO Nº 492/90 APROVOU E EM
CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O $ 3º DO ARTIGO
35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ PROMULGO A SE- "
GUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 12. Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para con
clusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inqué
rito criada através da Resolução nº 518 de 09 de se-"
tembro de 1993.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, I4 de outubro de 1993.
= ar ma GILBERTO FURIERI
Presidente da Câmara

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