| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 1993 |
| Date | 1993-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2016 |
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“— = fes, / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº. 520, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS E CAR- REIRAS DA CÂMARA MNICIPAL DE ARACRUZ, ESTABELECE * NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE! O 8 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ PRO MJIGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: CAPÍTULO 1 DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL Art. 1º - Aplicar-se-á aos funcionários da Câmara Municipal de Ara- cruz, no que couber, as normas estabelecidas na Lei de ' Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura ! Municipal de Aracruz, no Locante aos procedimentos do qua- dro de pessoal, do provimento dos cargos, da progressão E da promoção, dos vencimentos, do treinamento, da loLação, da manutenção do quadro, das normas gerais de enquadramento, dos cargos de provimento, em comissão, das funções gralifica das, das disposições gerais e Lransitórias. b ESTE AE JK / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO At. 22 - As classes de cargos da parte permanente do Quadro de Pes- soa! da Camara municipal de Aracruz e respectivo número de cargos, estão ordenados por grupos ocupacionais no Anexo 1 desta Resolução. Parágrafo Único - Os cargos de que Lrata o caput deste arti go integram os seguintes grupos ocupacionais: I - Grupo Legislativo e extraordinário. II - Grupo Administrativo e Financeiro, III - Grupo dz Nível Superior. At. 3º - As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro da Ca- mara Municipal de Aracruz estão hierarquizadas por níveis ! do Anexo Ill desta Resolução. $ 1º - A cada nivel corresponde uma faixa de vencimentos |, composta de 10 (dez) padrões designados alfabetica- mente de A a J, constantes do Anexo IV. $ 2º - Os expressos na tabela constante do Anexo Iv refe- rem-se ao mês de outubro do corrente ano. $ 3º - Os ajustes nos vencimentos a serem implementados res peitarão sempre a política de remuneração definida ' nesta Resolução, bem como o seu escalonamento e res- pectivos distanciamentos percentuais nos níveis e! padrões. Art. 4º - Os vencimentos dos cargos de provimento em Comissão e Fun- ções Gratificadas estão fixados no Anexo V desta Resolução. Art. 5º - Os vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento ' efetivo, bem como para os cargos de provimento em Comissão, serão rejustados sempre na mesma data sem distinção de n- dices. Art. 69 Art. 7º Art. 8º e . / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Parágrafo Único - O reajuste de que trata o Caput deste ar- tigo será no mesmo indice e data que for concedido pelo Po- der Executivo Municipal. Cargos de provimento em Comissão são os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Camara Mu nicipal de Aracruz. $ 1º - O servidor que for designado para o exercício de car gos de provimento em comissão deverá optar: 1 - Pelo vencimento de seu cargo efetivo; II - Pelo vencimento do cargo em comissão. $ 2º - O servidor efetivo, nomeado para o cargo de provimsn to em Comissão, poderá optar por receber além dos '! vencimentos do cargo efetivo, 39% (trinta por cento) dos vencimentos do eargo de provimento em comissão. $ 3º - Caso o vencimento do cargo em Comissão for superior! ao vencimento do cargo efetivo, o servidor poderá optar pela percepção do maior veneimento e pereen- tual do menor vencimento. 8 4º - Não será facultado ao servidor, em nenhuma hipótese, acumular as remunerações dos dois cargos a que se re fere o parágrafo 1º deste artigo. As funções gratificadas correspondem aos encargos de chefia, não constituindo si Luação permanente, e sim vantagens tran- sitlórias. Somente serão designados para o exercício de Funções Grati- ficadas os servidores do Quadro Permanente de Pessoal da Ca mara Municipal. Ni mimiicfimios mms: E” 7 in “4 = ua ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Parágrafo Único - A designação a que se refere o Caput des- te artigo obedecerá a regulamentação especifica baixada pe- lo Presidente da Câmara, encaminhada pelo Secretário Geral! da Câmara, devendo atender aos seguintes critérios: 1 - Nível de escolaridade, 11 - Experiência profissional, 111 - Habilitação legal. As funções gratificadas referidas nos artigos anteriores desta Resolução são as constantes do Anexo VI, acompanhadas de seus símbolos e percentagens. As funções Gratificadas serão criadas por Ato da Mesa, do ! qual constará a sua justificativa, obedecido a classe e per centual constante do Anexo V da presente Resolução. As nomeações e designações para as funções de direção e che fia obedecerão aos seguintes critérios. 1 - O Secretário Geral e os Chefes de Departamentos serão ! designados pelo Presidente da Câmara. Fica vedado conceder Função Gratificada para o exercício de atribuições ou requisitos especificos, quando estes forem ! inerentes ao desempenho do cargo. As exigências para o provimento dos cargos são constantes ! de regulamento que integra a presente Resolução. Os funcionários ocupantes de cargos de provimento efetivo ! enquadrados por esta Resolução em cargos das classes previs tas no Anexo I, cujas atribuições sejam da mesma natureza ! dos cargos que estiverem ocupando. = / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 15 - Serão enquadrados nos cargos efetivos de: Auxiliar de Serviços Gerais: Tereza de Jesus Furtado - Nível I, Padrão B. Celeni Terra da Silva - Nível I, Padrão B. Telefonista: Judith Ruy - Nível III, Padrão B. Tesoureiro: Renata Aquilino Tavares - Nível IX, Padrão A. Téenico de Contabilidade: Carlos Augusto Calvi Constalonga - Nível IX, Padrão B. Assessor Legislativo: Terezinha Ângela Sarmenghi Cabral - Nível IX, Padrão G. Assistente Administrativo: Diléia Pedrini - Nível IX, Padrão F. Dinauria Bof Bermudes - Nível IX, Padrão C. Hélio Antônio Piona - Nivel IX, Padrão B. Wallace Ribeiro Vieira - Nível IX, Padrão B. Irani Vieira Teodoro - Nível IX, Padrão B. Assistente Legislativo Ill: Jefferson Dettogni Piol - Nível IX, Padrão B. Maria da Glória Mayer Coutinho - Nível IX, Padrão B. Thais da Costa Soares Furieri - Nível IX, Padrão B. Assessor Financeiro: Elizete Silva Amorim - Nível X, Padrão F. Advogado: Guilherme Loureiro Oliveira - Nivel X, Padrão B. Os vencimentos decorrentes do enquadramento constante no Artigo anterior serão devidos a partir da promulgação desta Resolução. Para efeito do enquadramento constante desta Resolução será considerado o tempo de serviço ininLerrupto prestado pelo '! servidor ao Município, anterior a sua efetivação. a) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Será cumprida pela Câmara Municipal amesma carga horária ! estabelecida pelo Poder Executivo Municipal. São partes integrantes da presente Resolução os Anexos I a V que a acompanharem. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publi cação. Revogam-se as disposições da Resolução nº. 459, de 19 de " novembro de 1990 e demais disposições contrárias. Aracruz, 18 de novembro de 1993. JDP-DL sm Lá j ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANEXO... CLASSES DO QUADRO PERMANENTE Auxiliar de serviços Gerais Vigia Telefonista AssisLente AdminisLrativo 1 Assistente Administrativo II Assistente AdninisLraLivo III “Técnico em-Contabi li dade Tesoureiro Assessor Legislativo Assistente Legislativo II Assistente AdminisLraLivo III Advogado Assessor Financeiro RO DE CARGOS 03 01 02 02 01 02 - ns / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANEXO. 1d CARCOS EXTINTOS Servente Afecandgrafo Escriturário Datilógrafo Assistente de Contabilidade Assistente Legislativo Assessor de Nivel Superior m o =a4 / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO HIERARQUI ZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE t DENOMINAÇÃO -— O RO qa Amo. Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Telefonista Assistente Administrativo I Assistente Administrativo Il Assistente Administrativo [II Técnico em Contabilidade Tesoureiro Assistente Legislativo III Assessor Legislativo Advogado Assessor Financeiro ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANEXO IV TABELA DE VENCIZENTOS : TAR ha IA DANE vicêo ta IuUKILIOS TARIAçÃO ox 14.901,00 om | 13.3::3,00 = 16.040,cU O ft.792,00 a 10.413,00 Ol 12.960,09 | 21.172,00 E — 21.017,00 me 22.6)7, ca | 3.090,00 [do ii 23.916,00 o. 26.096,0u o 19.809,00 Pa 30.032,00 —— = 31.932,00 E D.ánt,no aa 16.643,09 -— "000 32.973,00 0 47.040,00 —— 43.320,00 — mm A5.04),0U — 47.740,00 Pa F.cna,on — W.agz,nal h | ——— Il 33.319 61.357,00 632.338, 00i 63.762,00] — ut ad Us — a adm 1 Fauronto raza outannaços. 2. nr,0o 21.072,00 23.07",00 23.206,00 eb mma 30.052,00 —— 26.643,0u =" 41.520,00 fe o e Ahe6 17 na O o 63.167,00 ——" 19.3i7,00 n.412,0n 2t.RI6,on 3.na3,uu J9.252,00 35.967,09 70. 104,0 = o / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANEXO IV TABELA DE VENCIRENTOS - ut adm TANELA DR YancinnntTOos MÁvoL GCUrggion VARIAÇÃO DE 3,5 1 - FROFOSTO FARA UUTUARO/7I. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VENCIMENTOS 127.000,00 Secretário Geral 127.000,00 Procurador Assessor de Gabinete 87.000,00 58.000,00 Secretário Parlamentar 27.000,00 Agente Legislativo FUNÇÕES CRATIFICADAS - CARCOS EFETIVOS PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO DA CLASSE (cinquenta por cento) (quarenta por cento) (trinta por cento) (vinte por cento) (dez por cento) = o / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1 - CLASSE: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 2 - DESCRIÇAO SINTÉTICA: Compreendem os cargos que se deslinam a execular serviços de limpeza ec arrumação nas diversas unida- des da Câmara Municipal de Aracrua. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: - Limpar ec arrumar as dependências ec inslalações da Câmara a fim demantê-la nas condições de asseio requeridas; - Recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando de Lritos 2 «depositando-os de acordo com as determinações de- finidas; - Percorrer as dependências da Câmara, abrindo e fechando ja nelas, porlas e portões, bem como ligando ce desligando pon Los de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos; o- q - Perparar c servir café e chá a chefia , visilanLes ervi dores do selor; - Lavar copos, xícaras, cafeteiras, coadores ec demais utensi lios de cozinha; - Verificar a existência:de material de limpeza e alimentação e oulros itens relacionados com o seu trabalho, comunican- do ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso; - ManLer arrumado o material sob sua" quarda; - Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade ve- rificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e ulensilios que lhe cabe manter! limpos ec com baa aparência; - Execular oulras aLribuições afins. E = / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Executar serviços externos, recolhendo ec entregando cor- respondências, fazendo pequenas compras, realizando de- pósitos e retiradas bancárias e pagamento de pequena monta. 4 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: * Inslrução - alfabetizado. * Experiência - não necessita experiência anterior. 5 - RECRUTANENTO: * Externo - no mercado de Lrabalho, mediante concurso pú- blico 6 - PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL : * Progressão - Para o padrão salarial imediatamente supe- rior na classe a que perlence. — a ada q A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1 - CLASSE: VIGIA 2 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Exccula os serviços de quarda do pré- dio da Câmara Municipai, execula ouLras Larefas yue, por suas caraclerísLicas, se incluam na sua esiera de compeLên cia. 3 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Zelar pelo prédio da Câmara Municipal, execulando servi- ço de quarda da mesma. Execular a vigilância do paLrimônio da Câmara Municipal. -— emb ad Ui [] - Zelar pela preservação do prédio da Câmara Municipal, evilando depredações. - Desempenhar outras tarefas correlatas. 4 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Inslrução: Alfabetizado 5 - RECRUTANENTO: No mercado de Lrabalho mediante concurso público. 6 - PRESPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL : Progressão - Para o padrão salarial imedialamente superior na classe a que pertence. — =, 4 E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no CLASSE: TELEFONISTA CESCGRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende os cargos que se destinam a operar mesa Lelefônica, manuscando chaves, inLerruptores e outros disposilivos, para estabelecer comunicações intemas, locais, interurbanas e inlernacionais. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Atender às chamadas telefônicas inLernas e exlernas, co- nectando as ligações com os ramais solicitados; Efeluar ligações locais, interurbanas ec internacionais ! conforme solicitação e prévia aulorização do seu superior; Anolar dados sobre ligações inLerrurbanas c internacionais completadas, regislrando nome do solicitante c do desti- natário, duração da chamada e tarifa correspondente; Manter atualizada lista de ramais existentes na Câmara ! Eco PO Municipal, correlacionando-os com as unidades e seus ser vidores, bem como consulLar lista telefônica, para auxi- liar na operação da mesa e prestar informações aos usuá- rios inLernos e externos; Atender com urbanidade a Lodas as chamadas telefônicas '! para a Câmara e procurar preslar informações de caráler' geral aos inLeressados; Anolar recados, na impossibilidade de Lransferir a liga- ção so ramal solicilado, para opor lunamenLe Lransmili-los aos seus respeclivos deslinalários; Comunicar imedialamente a chefia imediata quaisquer defci Los verificados no equipamento, a fim de que seja provi- denciado seu reparo; - 4 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Impedir aglomeração de pessoas junLlo à mesa Lelefônica , a fim de que as operações não sejam perturbadas; - Zelar pela conservação dos equipamentos que uLiliza; - Execular oulras alribuições afins. 4 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: * InsLrução - primeiro grau compleLlo. * Experiência - Mínimo de 365 (LrezenLos e sessenla e cin- co) dias no exercício de aLividades simila res às descrilas para a classe. 5 - RECRUTAMENTO: * Externo - no mercado de Lrabalho, mzdiante concurso pú- blico. 6 - PRESPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL : * Progressão - para o padrão salarial imedialamente supe- rior na classe a que pertence. — ud ed ue in ed / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CLASSE: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1 DESCRIÇAÚ “SINTÉTICA: Compreende os cargos que se destinam a exe cutar, sob supervisão direta, tarefas simples e rotineiras de ! apoio adminisLraLivo. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: - Atender ao público, interno e externo, prestando informações! simples, anolando recados, recebendo correspondências e cfetu ando encaminhamentos; - Atender às chamadas Lelefônicas, anolando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações; - Dalilografar Lextos, documentos, tabelas e outros originais, bem como conferir a daLilografia; - Operar mocrocompulador, utilizando programas básicos e aplica Livos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consulLar registros; - Arquivar processos, publicações e documentos diversos de inte resse da unidade adminisLraLiva, segundo normas preestabeleci das; . - Receber, conferir e regislrar a Lramitação de papéis, fiscali zando o cumprimento das normas referentes a protocolo; - Auluar documentos c preencher fichas de registro para formal i zar processos, encaminhando-os às unidades ou aos superiores! compeLentes; - Controlar estoques, dislribuindo o material quando solicitan- do e providenciando sua reposição de acordo com normas pre- estabelecidas; — ua ad ua EAR oi p= = Es ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Receber material de fornecedores, conferindo as especificações dos materiais com os documentos de enLrega; - Preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informa- ções e os documentos originais; - Elaborar, sob orientação, demonstralivos ec relações, realizan do os levantamentos necessários; - Fazer cálculos simples; - Operar e zelar pela manulLenção de máquinas reprográficas, te- lcimpressoras, aulenticadoras e oulros equipamentos sob sua res ponsabilidade; - Executar outras alribuições afins; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: * Instrução - primeiro grau completo. 5 - RECRUTAMENTO: * Externo - No mercado de Lrabalho, mediante concurso público. 6 - PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL : * Progressão - para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence. * Promoção - à classe de Assislente Administrativo II. DOT COUCE de CHiaciuz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Se destinam a exe Ivam maior grau ! ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: - Redigir ou Parlicipar da redação de Correspondências » parece- Fes, documentos legais e oulros Significalivos Para o órgão; - DaLilografar OU determinar a dalilografia de documentos Fredi - gidos e aprovados; - Operar microcomputador, Ulilizando Programas bás tivos, para incluir, alterar e obter d Como consultar Fegistros; icos e aplica ados e informações, bem - Esludar Processos referentes a as Suntos de Caráler geral ou ! específico da Unidade administra tiva e Propor soluções; - Coordenar a Classificação, O registro e a cons — ut ad mo à Cessos, livros e outros documentos em arquivos específicos; - Inlerpretar leis, Fegulamentos e inslruções relativas a as- Sunlos de administração geral, para fins de aplicação, orien- lação e àSsessoramento; - Elaborar, sob orientação, quadros e labelas eslalisticas Xogramas, 8, flu Organogramas e gráficos em geral; - Elaborar ou colaborar na elaboração de Felatórios Parciais e anuais, atendendo as exigências Ou normas de unidade adminis- trativas; 4 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Realizar, sob orienlação especifica, colela de preços e concor rências públicas e administrativas para aquisição de maLerial. Orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de assegurar a perfceila ordem de armazenamento, conser- vação e niveis de suprimenlo; Classificar conLabi ImenLe Lodos os documentos comprobalórios! das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Câmara ; Preparar relação de cobrança e pagamentos cfeluados pela Ca- mara » especificando os suldos, para facililar o conlrole ! financeiro; Averbar e conferir documentos conlábeis; Examinar empenhos de despesas e a exislência de saldos nas do Lações; Conferir documentos de reccila, despesas ce oulros; Fazer a conciliação de exlratos bancários, confrontando débi- los c créditos, pesquisando quando for detectado erro e reali zando a correção; Fazer levantamento de contas para fins de elaboração de balan cetes, balanços, boleLins e outros demonslraLivos conlábil- financeiros; — ut ad mo q Coligir c ordenar os dados para claboração do Balanço Geral; Execular ou supervisionar o lançamento das contas em movimen- to, nas fichas e livros conláveis; = = 4 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Colaborar nos esludos para organização ec a racionalização dos serviços nas unidades da Câmara; SR . E = - Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas Lipicas da classe; - ExecutLra oulras alribuições afins. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: * Instrução - segundo grau completo. * Experiência - inLerslicio minimo de 1.095 (um mil e noventa ce cinco) dias de efeLivo exercício na classe de Agente Adminislralivo LI. RECRUTAMENTO: * Interno - na classe de Agente Administrativo LI. PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL : o * Progressão - Para o padrão salarial imedialamente superior * na classe a que perlence. * Promoção - à classe de AssisLente AdminislLralivo Ill. -— uy ad ULVUO RUI AE UI vivi ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1 - CLASSE: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 111 2 - DESCRIÇAO SINTETICA: Compreende os cargos que se deslLinam a exe cular e coordenar Larefas de apoio Lécnico-adminislraLivo aos trabalhos e projetos de diversas área, desenvolvendo alividada des mais complexas que requeiram certo grau de autonomia e en- volvam coordenação e supervisão. 3 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: - Elaborar. programas, dar pareceres e realizar pesquisas sobre! um ou mais aspeclos dos diversos selores da administração; - Participar da elaboração ou desenvolver esludos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços ec rolinas de Lrabalho; - Examinar a exatidão de documentos, leis, conferindo, cfelLuan- do registros, observando prazos dalas, posições financeiras , informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando ! autorizado pela chefia, adolar providências de interesse da ! da Câmara. - Auxiliar o profissional na realização de estudos de simplifi- cação de Larefas adminisLrativas, execulando levanLlamento de dados, Labulando e desenvolvendo estudos organizacionais; - Redigir, rever a redação ou aprovar minulas de documentos le- gais, relalórios, pareceres que exijam pesquisas específicas! e correspondências que Lralem de assuntos de maior complexida de; - Orientar a preparação de Labelas, quadros, mapas e ouLros do- cumentos de demonstração do desempenho da unidade ou da adm - nislração; - Coordenar a preparação de publicações e documentos para arqui vo, selecionando os papeis adminislLrativos que periodicamente se destinem à incineração, de acordo com as normas que regem! a maléria; » hr A / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - InterpreLar lcis, regulamentos e inslruções relativas a as- suntos de administração geral para fins de aplicação, orienta ção e assessoramento; - Executar outras atribuições afins. 4 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: * Instrução - segundo grau complelo. * Experiência - InLerstício minimo de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de cfeLivo exercicio na classe de ! Agente AdminislLrativo II. 5 - RECRUTAMENTO: * Interno - na classe de Agente AdministraLivo Il. 6 - PERSPECT.AVAS. DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL : * Progressão - para o padrão salarial imedialamente superior na classe a que pertence. Cutie COQUILLUL UM xe tutimm ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CLASSE: ASSESSOR FINANCE IRO DESCRIÇAO SINTETICA: Compreende o cargo que se destina a prestar assistência juridica, contábil e finaceira da Câmara Municipal. ATRIBJIÇÕOES TIPICAS: - Coordenar, orientar supervisionar e executar a contabi lizaçao financeira, orçamentária e patrimonial: - Emitir pareceres jurídicos nos processos de pagamentos de des pesas, quando solicitado: - Instruir processos de pagamento: - Promover aplicaçao regular dos recursos disponiveis: - Conferir documentação apresentada em todos os processos de pa gamento; - Manter atualizada toda legislação de assuntos de ordem finan- ceira, contábil, patrimonial, alusivas a compras e serviços '! públicos; - Preparar inventário de bensmóveis e imóveis de propriedade do Legislativo. - Preparar plano de contas, bem como diretrizes orçamentárias; - Elaborar proposta orçamentária anualmente; - Proceder cálculos de folha de pagamento de pessoal que exerçam cargos eletivos, efetivos e comissionados; - Apresentar balancete mensal da receita, despesa, anulaçao de empenhos e relação de despesas empenhadas a pagar; - Elaborar o Balanço Geral e demonstrativo contábil em resulta- dos parciais ou totais da situação econômica, financeira e pa- trimonial; (Wit al O ecra Ai UU (7 cwuuuum ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Assistir os trabalhos de auditoria interna e externa quan do realizados nesta Casa; Dar treinamento a servidores que necessitem de acompanha- mento na execução de tarefas típicas da classe. Manter a Presidência sempre informada sobre questões ori- undas do grupo administrativo e Financeiro; Responder às consultas elaboradas ao setor através de ve- readores, funcionários e outros, quando previamente auto- rizado; Elaborar certidões solicitadas de assuntos de natureza contábil, financeira e patrimonial; Coordenar as atividades de seus subordinados para o bom ! andamento dos trabalhos; Colaborar na elaboração de projeto de Resolução que verse sobre subsídio de vereador; analizar expedientes oriundos da Procuradoria com vistas! à execução de serviços; Solicitar abertura de créditos adicionais e suplementares; Manter sob sua guarda os bens móveis de uso do trabalho; Participar de congressos, simpósios, seminários, encontros de classes, cursos de aperfeiçoamento, ele... Proeurarr desempenhar com zelo as tarefas que lhe forem conferidas; Prestar assessoramento à mesa da Câmara Municipal, às Co- missões, aos vereadores orientando a aplicaçao de normas ' constitucionais do Direito Público Financeiro e contábil; Executar outras atividades correlatas e necessárias ao cum primento de suas atribuições. CU ulituc (7/4 O Ca UU (XE cwluuwm ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: * Instrução: Superior completo 5 - RECRUTAMENTO: * Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público. C/UMUCt DC ia UL (HE cucleus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1 - CLASSE; TECNICO DE CONTABIL IDADE 2 - DESCRIÇÃO SINTETICA: Compreende os caros que se destinam a execu- tar os trabalhos técnicos de contabilização financeira, orçamentá ria e patrimonial da Câmara Municipal de Aracruz. 3 - ATRIBUIÇÕES TIPICAS : - Organizar os serviços de contabilidade da Câmara traçando o pla no de contas, o sistema de livros e documentos e o método de es crituração, para possibilitar o controle contábil! e orçamentá-! rio; - Classificar contabilmente os documentos comprobatórios das ope- rações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo ! com o plano de contas da Câmara; - Acompanhar a execução vrçamentária das diversas unidades da Cã- mara, examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações; - Proceder andlise econômico-financeira e patrimonial da Câmara; - Controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, con- ferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis; - Informar processos, dentro de sua area de atuação, e sugerir mé todos e procedimentos que visem a melhor coordenação dos servi- ços contábeis; - Estudar e implantar controles que auxiliem os trabalhos de audi torias interna e externa; - Organizar relatórios sobre a situação econúmica, financeira e patrimonial da Câmara, transcrevendo dados; - Supervisionar o arquivamento de documentos contábeis; U/ulitu ci ni e Ul (> euUlultus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Averbar e conferir documentos contábeis; Preparar relação de cobrança e pagamentos efetuados pela cê mara , especificando os saldos, para facilitar o controle fi nanceiro; Examinar empenhos de despesas e a existência de satdos nas dotações; Conferir documentos de despesas, receitas e outros; Fazer levantamentos de contas para balancetes, boletins e ou tros demonstrativos. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: * Instrução - Curso de Técnico de Contabilidade e registro no CAR. Go * Experiência- Para recrutamento externo, mínimo de 730 ( sete centos e trinta) dias no exercício de ativida des similares às descritas para a classe. RECRUTAMENTO: * Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público. PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNDIONAL : * Progressão - Para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence. »o o E ui a] ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CLASSE FESOURE IRO DESCRIÇAO SINTÉTICA: Compreende os cargos que se destinam, sob' supervisão, efeluar e conferir pagamentos e recebimentos da Cã- mara, bem como controle e a quarda de numerário e de Lodos'os ! valores que estejam deposilados na Lesouraria. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: - Efetuar pagamenlos, em cheques, à visla das ordens de pagamen Lo de auloridade competente. - Conciliar mensalmente as conLas dos bancos com os quais a CA- mara manLenha Lransações, informando imedialamente ao chefe ! imedialo toda ec qualquer divergência enconLrada; - Elaborar, na periodicidade deLerminada, os documentos de exis Lências fiscais e financeiras de valores sob a quarda e res- ponsabilidade da Lesouraria; - Organizar os serviços da Tesouraria e na quarda de documentos e dos livros de conLrole de Caixa ce Bancos; - Encaminhar, conforme deLerminação superior, documentos aos de mais seLlores da AdminislLração; - EfeLluar o controle de saldos bancários; - Efeluar o recolhimento de depósilos, Lransferências em eslabe lecimentos bancários; - Assinar cheques, junlamenLe com o Presidente; - Elaborar os Balancetes ec demonstraLivos de suas operações; - Restiluir ao Poder Execulivo o saldo exislente no final de ca da exercício; — ud ad ua É / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Manter alualizada a escriluração do livro caixa; - Escriturar o livro de controle bancário em que se evidencie o movimento de retiradas por cheques ce de depósitos feilos, man Lendo-os rigorosamente em dia. - Preparar relações de pagamentos cfeLuados pela Câmara, especi ficando os saldos, para facilitar o conlrole financeiro; man- = Es Savas ler alualizados os saldos das contas bancárias; - Preparar boletim diário de caixa e demais documentos inerentes ao desempenho de suas alribuições; - Preparar cheques c ordens de crédito para pagamento de pessoal e fornecedores da Câmara. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: * InsLrução - segundo grau completo. PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL : * Progressão - para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que perLence. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CLASSE: ASSESSOR LEGISLATIVO DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende os cargos que se destinam a exe cutar tarefas de apoio Legislativo de alto nível, coma coordena ção e distribuição de Larefas. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: - Elabarar, controlar e expedir as correspondências da câmara ! Municipal; - Organizar e manter atualizados os fichários e arquivos do ga- binele, sob sua responsabilidade, e o arquivo de documentos ! de inLeresse do Legislalivo; - Dar cumprimento a todas as Larefas e inslruções do GabineLe '! do Presidente; - Receber, numerar c registrar as proposições oriundas do Legis lativo e do Executivo; - Regislrar e manter aLualizados os livros de Projectos de Ler, Decretos Legislativos, Leis, Resoluções, Requerimentos, Emen- das, Edilais, Indicações e demais atos LegislaLivos e Adminis lLralivos e Adninislrativos; - Elaborar, numerar, registrar, publicar e arquivar os atos ori “ undos do Poder Legislativo; - Elaborar e publicar o relatório anual dos Lrabalhos da Câmara Municipal, encaminhando a imprensa para divulgação; - Estudar processos referentes a assuntos de caráler geral, emi Lir parecer e propor soluções; “ ' - Elaborar e expedir a correspondência da Presidência e da Mesa. ' ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EmiLir cerLidões, quando requeridos e devidamente autorizadas; Promover o registro do livro próprio, de documentos, pronun ciamenLos ou alos, que possam interessar no futuro, formando" o histórico do LegislalLivo Municipal; Acompanhar os Lrabalhos durante as sessões da Câmara Municipal, e dar cumprimento a Ludo que for deliberado. Transcrever as alas de Laodas as sossões Plenári: - ManLer atualizada e informar ao Presidente € vercadores o com promisso na agenda; - Assessorar as comissões Permanente e Temporárias consliluídas na Câmara Municipal, dando cumprimento ao que for deliberado" pelas referidas comissões, acompanhando os processos € verifi cação do prazo; - Elaborar a pauta dos Lrabalhos das sessões - Elaborar a pauta dos Lrabalhos das sessões; - Executar oulras tarefas compalíveis a função. o REQUISITOS PARA PROVIMENTO: * Inslrução - segundo grau completo. - Curso de Administração Pública ou oulro equivalem Le. RECRUTAMENTO: x Externo - no mercado de Lrabalho, mediante concurso público. s ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CLASSE: ASSISTENTE LEGISLATIVO 111 DESCRIÇAO SINTÉTICA: Compreende os cargos que se deslinam a exe cuLlar ou auxiliar a execução de Larefas de apoio legislalivo, ' como coordenação e distribuição de trabalhos, verificação c re- gislro de execução, dalilografia, redação, arquivo e documenta- ção. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: - Examinar a exatidão de documentos, leis, conferindo, efetuan- do regislros, observando prazos, datas, informando sobre o an damento de processos, quando aulorizado; - Redigir ofícios, cartas, despachos e denauis expedientes sim- ples de acordo com normas preestabelecidas; - Redigir porlarias, decretos c cdilais, ce demais atos adminis- trativos de natureza simples, seguindo modelos cspecíficos. - Esludar e informar processos de pequena complexidade, dentro! de orienlação geral; - Conferir, anotar e informar expedientes que exija algum discer nimento e copacidade critica e analítica. - Registrar a tramitação de papeis e fiscalizar o cumprimento das normas referentes a prolocolo; - Conferir a datilografia de documentos redigidos c aprovados , ou datilografá-los encaminhando-os para assinalura, se for o caso; — a edu - Marcar enLrevislas ec reuniões; - AssisLir a reuniões, quando saolicilado, e claborar as respec- Livas alas; 4 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Transmitir e encaminhar ordens e avisos. Ler, selecionar, registrar c arquivar, quando for o caso, do- cumentos e publicações de interesses da Assessoria Legislati- va; - am ad ao 4 - Exccutar oulras aLribuições afins. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: * Instrução - segundo grau completo, - curso de datilografia. RECRUTANENTO: * Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público. PERSPECTIVAS: * Progressão - para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence. ” 1 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CLASSE: ADVOGADO - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende os cargos que se destinam a E preslar assilência em assuntos de nalureza jurídica, financeira e juridica da Câmora. - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: - Preslaor assessoria jurídica às unidades adminislralivas da Ca mara emitindo pareceres sobre assuntos Lrabalhislas, adminis- LraLivos, previdenciários, conslilucinais, civis e outros; ' alravés de pesquisas da legislação, jurisprudências, douLlrinas e inslruções regulamentares, em se tratando de área [inancei ra e adminislrativa; - Interpretar normas legais e administraLivas diversas, para responder a consulLas das unidades em que estiver lotado; =) apso - Estudar queslões de inLeresse da Câmara que apresentem aspec- tos jurídicos específicos, da área em que esLiver lolado; - Analisar processos referenLes a aquisição, Lransferência, ces são, permuta, permissão e concessão de bens ou serviços, -con- forme o caso, em que for de inleresse da Câmara, cxaminando a documentação concernente à Lransação; - Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizan- do pesquisas, enLlrevislas, fazendo observações ec segerindo me didas para implantação, desenvolvimento ec aperfeiçoamento de alividades em sua área de aluação; - Participar das aLlividades adminislrativas, de controle e , apoio referentes à sua área de aluação; = - ES / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Participar das alividades de Lreinamento e aperfeiçoamento de pessoal Lécnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou minislLrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualilaLtivo dos recursos humanos em sua ! área de aLuação; Realizar outras atribuições compaliveis com sua especiali- zações profissional; — um ado