| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 1993 |
| Date | 1993-11-19 |
| Ementa | APROVA O RELATÓRIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUÍDA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 518, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993. |
| native_id | 2017 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº 521, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993. APROVA O RELATÓRIO DA COMISSÃO PARLAVENTAR DE IN- GUERITO, CONSTITUIDA ATRAVES DA RESOLUÇÃO Nº 518, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993. A CAMARA MNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVOU E EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPOE O $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGANICA DE ARACRUZ PROMILGO A SEGJINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º . Fica aprovado, na integra, o relatório apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito, constituida nos termos da Resolução nº 518, de 09.09.1993, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na construção da Escola de Iº e 2º Graus " Monsenhor Guilherme Schmitz", localiza da na sede deste município e da Escola de I2 e 2º Graus de Coqueiral, localizada no bairro Coqueiral, distrito de Santa Cruz, neste município, que conclui pelo envio de toda documentação analisada ao Douto Ministério Público," de acordo com o que consta do Processo CM 195/93. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ' revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz-ES. 19 de novembro de 1993. 7 sidente da Camara