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norma nº 521/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 521 / 1993
Date 1993-11-19
EmentaAPROVA O RELATÓRIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUÍDA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 518, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 521, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993.
APROVA O RELATÓRIO DA COMISSÃO PARLAVENTAR DE IN-
GUERITO, CONSTITUIDA ATRAVES DA RESOLUÇÃO Nº 518,
DE 09 DE SETEMBRO DE 1993.
A CAMARA MNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO APROVOU E EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPOE
O $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGANICA DE ARACRUZ
PROMILGO A SEGJINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º . Fica aprovado, na integra, o relatório apresentado pela
Comissão Parlamentar de Inquérito, constituida nos termos
da Resolução nº 518, de 09.09.1993, com a finalidade de
apurar possíveis irregularidades na construção da Escola
de Iº e 2º Graus " Monsenhor Guilherme Schmitz", localiza
da na sede deste município e da Escola de I2 e 2º Graus
de Coqueiral, localizada no bairro Coqueiral, distrito de
Santa Cruz, neste município, que conclui pelo envio de
toda documentação analisada ao Douto Ministério Público,"
de acordo com o que consta do Processo CM 195/93.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, '
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz-ES. 19 de novembro de 1993.
7 sidente da Camara

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