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norma nº 522/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 522 / 1993
Date 1993-12-03
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO Nº 7 E PARÁGRAFOS DA RESOLUÇÃO Nº. 492, DE 31.12.90.
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Ciâmaa eNCunicipal de Sliacwuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 522, DE 053 DE DEZEMBRO DE 19953.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º E PARAGRAFOS DA RESO-
LUÇÃO Nº 492, DE 31.12.90.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO APROVOU E EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPOE [6]
S 3º DO ARTICO 35 DA LEI ORGANICA DE ARACRUZ PROMUL —
CO A SEGUINTE RESDELUÇÃO:
Dá-se aos dispositivos do Regimento Interno, no artigo 7º,
relativos à eleição da Mesa Diretora, a seguinte redação:
Art. 7º. Na última reunião ordinária da Sessão Legislativa
de cada ano, no horário regimental, far-se-d eleição dos '
membros da Mesa.
'
$ 1º. A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria
simples de votos, presentes a maioria dos vereadores.
$ 2º. Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos polriti-
cos ou dos blocos parlamentares representados na Câmara Mu
nicipal.
$ 3º. A votação far-se-á por processo nominal, mediante cé-
dula única de papel, datilografadas ou impressas e devida-"
mente autografada pelo Presidente e 1º Secretário, contendo
as chapas o nome do candidato e o cargo a que concorre.
$ 49. O Secretário procederá a chamada dos vereadores em or
dem alfabética e a entrega de sobrecarta que conterá o seu
nome, de maneira a assegurar a identidade do voto.
$ 5º. A contagem das sobrecartas ficará a cargo do 2º Secre
tário.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
os eleitos que ficarão empossatúos automaticamente em 1º
de janeiro subsequente.
Art. 2º.Ficam revogados o Inciso II do Artigo 118 e os artigos!
vº e 11 da Resolução nº 492 de 31.12.1990.
Art. 2º9.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Aracruz-ES., 03 de dezembro de 1993.
ERTO FURIERI
Presidente da Câmara
Avenida Venâncio Flores, nº 1166 - Centro - Aracruz - ES - Fone: 256-1491

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