| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 1993 |
| Date | 1993-12-03 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO Nº 7 E PARÁGRAFOS DA RESOLUÇÃO Nº. 492, DE 31.12.90. |
| native_id | 2018 |
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Ciâmaa eNCunicipal de Sliacwuz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº 522, DE 053 DE DEZEMBRO DE 19953. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º E PARAGRAFOS DA RESO- LUÇÃO Nº 492, DE 31.12.90. A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVOU E EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPOE [6] S 3º DO ARTICO 35 DA LEI ORGANICA DE ARACRUZ PROMUL — CO A SEGUINTE RESDELUÇÃO: Dá-se aos dispositivos do Regimento Interno, no artigo 7º, relativos à eleição da Mesa Diretora, a seguinte redação: Art. 7º. Na última reunião ordinária da Sessão Legislativa de cada ano, no horário regimental, far-se-d eleição dos ' membros da Mesa. ' $ 1º. A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples de votos, presentes a maioria dos vereadores. $ 2º. Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos polriti- cos ou dos blocos parlamentares representados na Câmara Mu nicipal. $ 3º. A votação far-se-á por processo nominal, mediante cé- dula única de papel, datilografadas ou impressas e devida-" mente autografada pelo Presidente e 1º Secretário, contendo as chapas o nome do candidato e o cargo a que concorre. $ 49. O Secretário procederá a chamada dos vereadores em or dem alfabética e a entrega de sobrecarta que conterá o seu nome, de maneira a assegurar a identidade do voto. $ 5º. A contagem das sobrecartas ficará a cargo do 2º Secre tário. a WU NPR eae RA ASEIUMN IA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO os eleitos que ficarão empossatúos automaticamente em 1º de janeiro subsequente. Art. 2º.Ficam revogados o Inciso II do Artigo 118 e os artigos! vº e 11 da Resolução nº 492 de 31.12.1990. Art. 2º9.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz-ES., 03 de dezembro de 1993. ERTO FURIERI Presidente da Câmara Avenida Venâncio Flores, nº 1166 - Centro - Aracruz - ES - Fone: 256-1491