norma nº 495/1991

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 495/91
DISPOE SOBRE FALTAS DE VEREADOR E SUA JUSTIFI
CATIVA.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRI
TO SANTO, APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A
SEGUINTE RESOLUÇÃO.
Ficam estabelecidos os prazos de 48:00 hs e de 72:00 hs
para que o vereador, residente na sede e no interior do
município, respectivamente, apresente à Mesa Diretora '
desta Câmara Municipal, justificativarquanto a ausência
em Sessão Ordinária.
. A inobservância ao artigo anterior implicará no descon-
to proporcional na remuneração mensal daquele que se
omitir.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
2º Secretário