norma nº 498/1991

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO são de Tilpuco
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 498/91
ESTABELECE O CONGZLAMENTO DOS VALORES DAS
CONCEDIDAS A VEREADORES.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUIN
TE RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1º - Ficam congelados, pelo período de 90 (noventa) dias, os va-
lores referentes a diárias concedidas a vereadores nos ter-
mos da Resolução nº 409/99, ds 04/09/89).
ARTIGO 2º - Estabelece-se que à concessão de diárias permanecerá de a-
sordo com os critérios definidos no Artigo 2º da Resolução
nº 409/89, determinando-se, no período de cong=:amento, a
multiplicação pelo Valor de Referência do Município nas ci-
fras atuais d= CR$ 1.666,00 (hum mil, seiscentos e sessenta
e seis cruzeiros).
ARTIGO 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.