norma nº 499/1991

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d | Sessão ve.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 499/91
TRANSFERE COMPETENCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE
EM CURSOS, CONGRESSOS E CONGENERES
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1º - Deixa de ser competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara !
Municipal de Aracruz a autorização para participação de vereado
res em cursos, congressos, seminários e congêneres a se realiza
rem no Estado e/ou fora dele.
ARTIGO 2º - O vereador interessado na participação em qualquer promoção pre
vista no Artigo anterior fica obrigado a apresentar requer imen-
to por escrito à Mesa Diretora, instruido com todos os materia-
is alusivos, tais como oficio-convite, folders e/ou impressos '!
diversos.
ARTIGO 3º - Fica a Mesa Diretora obrigada a submeter o requerimento à vota-
ção pelo plenário da Câmara Municipal, nos termos do Regimento
Interno, para votação no quórum de maioria simples.
ARTIGO 4º -
ARTIGO 5º -
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
evogam-se as disposições em contrário.