norma nº 433/1990

Cúâmna Municipal de Slraciuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 433/90
EXIGE CUMPRIMENTO DE ATRIBUIÇÕES DE FUNCIONÁRIOS.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, (
RESOLVE:
Art. 1º. Exige, a partir desta data, o cumprimento do Decreto
Legislativo nº 366/90, que trata das atribuições pa-
ra os cargos de Agente Legislativo, obedecendo rigi-
damente os prazos por ele estabelecidos
Art. 2º, Fica suspenso, a partir desta data, o pagamento dos
funcionários que descumprieem esta Resolução.
Art. 32, Esta Resolução entrará em vigor na data de sua public
cação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 21 de maio de 1990.
ANTONIO PION
Presidente da Câmara