norma nº 459/1990

Emaa Acunicipal de Sac
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Resolução nº 459, de 19/11/1990.
LSPOE SOBRE A REESTRUTURACÃO ADMINISTRATIVA E DO
QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ!
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES PREVISTAS '!
NO £ 3º DO ART. 35 DA LET ORGANICA MUNICIPAL, FATO SA-
BER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SE-
GUINTE RESOLUCÃO:
1º. A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Aracruz
compõe-se de:
T - Orgãos de Apoio Administrativo:
T.1. Diretoria Geral da Secretaria -DGS
I.IJ. Chefia de Gabinete da Presidência - CGP
TI - Orgãos de Assessoramento de nivel Superior:
TI.I. Procuradoria geral da Câmara -PGC
II.II. Assessoria de Nivel Superior -ANS
III - Orgãos Auxiliares Intermediários
TII.I. Secretaria Parlamentar -SP
III.II. Assessoria Técnica - AT
III. II. Assessoria de Serviços Gerais -ASG
. 29, A estrutura administrativa organizacional da Câmara Muni
cipal de Aracruz baseia-se nos conceitos de Quadro de Pes
soal, Orgãos, Cargos, Categorias e Funções.
. 32. Para efeitos desta Lei são:
I - Quadro de Pessoal: o conjunto de órgãos de todos os
níveis com os respectivos cargos, que integram a es-
trutura administrativa da Câmara Municipal deAracruz;
Câmara Xunicipal de Sracuz
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II - Orgãos - São divisões setoriais do Quadro de pessoal
da Câmara Municipal de Aracruz, com funções definidas e in
tegrados por cargos com suas atribuições típicas inerentes
às atividades a que se destinam;
III - Cargos - são criados por Resolução da Câmara, com
denominação própria e número certo, pagos pelos cofres mu
nicipais, com atribuições confiadas a uma pessoa física
que age em nome do poder público. são de provimento efeti-
vo e de confiança;
IV - Categorias - são as classificações dos órgãos do
Quadro da Câmara, identificadas por suas naturezas, cará,
ter, hierarquia e funções;
v - Funções - são as atividades exercidas pelos órgãos"
do Quadr” da Câmara, para a realização dos fins a que se
destinam.
Os Cargos criados no Anexo I desta Lei constituem O Quadro
Permanente da Câmara Municipal de Aracruz e são de próvi
mento em comissão e de provimento efetivo, constantes das
jetras A e B.
A investidura em cargo público de provimento efetivo, do
Quadro de pessoal da Câmara Municipal de Aracruz, depende"
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos.
Parágrafo único - Ao funcionário da Câmara Municipal
que esteja no exercício de suas atividades, quando submeti
do a concurso para provimento de cargo do Quadro do Poder!
Legislativo, serão atribuidos 20% (vinte por cento) de pon
tos incidentes sobre o valor total da prova ou provas.
Os cargos em comissão são de Yivre nomeação e exoneração
do Presidente da Câmara Municipal de Aracruz,excetuando-se
os de Secretário Parlamentar, cuias nomeações se farão por
indicações do Vereador a que for servir O funcionário e ,
sua exoneração noderá se dar sempre após a audiência prévia
do mesmo Vereador
Câmara Municipal de Sracuz
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Aplicam-se aos funcionários da Câmara Municipal de Aracruz
os preceitos contidos no Estatuto dos Funcionários da Pre-
feitura Municipal do Municipio, no que couberem.
Da Diretoria Geral da Secretaria
A Diretoria Geral da Secretaria da Câmara Municipal de
Aracruz é órgão de direção dos serviços administrativos
necessários à existência do Poder Legislativo e desenvol-
vimento da ação parlamentar no Município e compete-lhe:
1 - Dirigir as atividades dos órgãos de apoio administra
tivo e os auxiliares intermediários da Câmara Municipal;
11 - Organizar a estrutura administrativa da Câmara Muni
cipal;
III - Dirigir e fiscalizar os funcionários da Câmara, par
ra o bom desempenho de suas tarefas, exigindo-lhes assidui
dades, vontualidade, disciplina e zêlo na execução das
funções que lhes forem atribuidas;
1v - Estabelecer e colocar em prática o serviço de proto
colo geral de expedientes recebidos e expedidos, proces
sos e quaisquer documentos públicos ou particulares ende-
reçados à Câmara Municipal ou a qualquer dos seus órgãos;
v - Promover o registro dos projetos em tramitação na
Câmara, de qualquer natureza, até o seu arquivamento defi
nitivo;
vI - Executar pelos órgãos que à integram, Os trabalhos!
de datilografia em geral, arquivamento e controle; ,
vII - Controlar os processos em tramitação, para que se
jam cumpridos os prazos legais;
Eâmaia Aunicipal de Shraciuz
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VIII - Organizar e administrar à Biblioteca da Câmara Mu-
nicipal;
IX - Proceder à Classificação das Leis, Decretos-Legis-
lativos, Resoluções e Atos Oficiais da Câmara, da Mesa Di
retora e da Presidência, organizando-as em indices que fa
cilitem as pesquisas e permitam mantê-las sempre atualiza
das;
x - Emitir Pronunciamentos em processos em tramitação"
por solicitação da Presidência da Câmara;
XI - Organizar arquivos de quaisquer publicações de jor
nais, revistas e atos oficiais de outros poderes contendo
assunto de interesse público que sirvam às pesquisas pe
los senhores Vereadores;
XII - Proceder à locação do pessoal da Câmara Mnnicipal'
de Aracruz em seus setores, de forma a atender ao intere
s
a
se das tarefas administrativas da mesma e com eficácia
ação parlamentar dos Senhores Vereadores.
XIII - Elaborar os atos administrativos a serem emanados'
da Presidência, da Mesa Diretora e da Câmara Municipal de
Aracruz;
xIv - Redigir as atas das reuniões da Mesa Diretora da
Câmara, do Plenário e das Comissões Permanentes ou Tempo-
rárias;
xv - Promover o controle do pessoal da Câmara, expedin-
do a carteira de identidade funcional do servidor;
XvI - Elaborar, conferir e assinar a folha de pagamento!
dos Vereadores, do Pessoal, para serem submetidos ao vis
to da Presidência;
Câmara ACunicipal de Sraciuz
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XVII - Conceder direitos e vantagens ao pessoal da Câma-
ra Municipal na forma da Lei;
XVIII - Zelar pelo patrimônio da Câmara Municipal, proce-
dendo ao tombamento de todos os bens duráveis, seus regis
tros e controle de sua destinação;
XIX - Realizar e dirigir os processos de licitações pú
blicas promovidos pela Câmara Municipal;
XX - Dirigir a Contabilidade Pública, realizando balan
ços, balancetes e prestações de contas da Câmara Municipal
de Aracruz, zelando atentamente pelo cumprimento dos pra
zos e recomendações impostas por Lei;
XXI - Determinar a instauração de sindicância ou inqué-
rito administrativo, quando necessários, em caso de infra
ções disciplinares ou apuração de outros ilicitos adminis-
trativos praticados por servidores da Câmara Municipal;
XXII - Elaborar projetos de atos que julgue necessários"
a serem propostos à Presidência da Câmara;
XXIII - Elaborar e controlar o registro dos veiculos per
tencentes à Câmara, controlando-lhes o consumo e a manu,
tenção, inspecionando-os periodicamente com objetivo de
. preservar sua conservação;
XXIV - Licenciar os veiculos da Câmara nas datas q:
prias;
XXvVv - Representar a Câmara perante as repartições públi
cas e particulares, em caso de ocorrência de sinistros
que envolvam veiculos pertencentes ao Poder Legislativo;
XXVI - Promover à conservação do prédio da Câmara Munici
pal, interna e externamente, fiscalizando o seu uso regu-
lar pelos servidores e pessoas do povo que tenham acesso!
ao seu interior;
XXVII - Determinar o hasteamento e o arriamento do pavi-
lhão nacional, bem como do Estado e do Município, nos mo-
mentos adequados de gala ou luto.
Câmara Aunicipal de Sraciuz
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Da Chefia do Gabinete da Presidência
A chefia do Gabinete da Presidência é o órgão de assessora
mento e apoio direto do Presidente da Câmara Municipal,com
petindo-lhe dentre outras tarefas:
I - Assessorar o Presidente da Câmara nos processos
que lhe sejam submetidos para despacho ou decisão de qual-
quer natureza, realizando pesquisas e colhendo informações;
II - Redigir as correspondências emanadas do Gabinete '!
do Presidente da Câmara. arquivar as cópias das expedidas!
e as que forem recebidas;
III - Elaborar e controlar a agenda da Presidência, tor
nando sempre ciente o Presidente dos compromissos oficiais
ou pessoais deste;
IV - Organizar o sistema de atendimento às partes pela!
Presidência, reuniões com lideres de partidos, membros de
Comissões da Câmara e lideranças comunitárias;
V - Oragnizar e assessorar o relacionamento da Pre
sidôência da Câmara com o Chefe do Poder Executivo Municipal
autoridades públicas de todos os niveis;
VI - Proceder à aquisição de passagens, reservas de ho-
téis e outras providências necessárias às viagens do Presi
dente a outras Cidades do Estado e de outros Estados;
VII - Organizar o livro de protocolo dos processos e de
todo o expediente recebido e expedido do Gabinete da Presi
dência, procedendo aos registros;
VIII - Fazer solicitações de ligações telefônicas da Pre
sidência para outras autoridades públicas e particulares;
TX - Cumprir as determinações emanadas da Presidência!
da Câmara, mantendo o relacionamento com os demais órgãos!
do Poder Legislativo.
Dos Orgãos de Assessoramento de Nivel Superior
Da Procuradoria Geral da Câmara
A Procuradoria Geral da Câmara será exercida pelo Procura-
dor Geral, cargo de confiança da Presidência que será pro
vida pela nomeação de Advogado militante que conte no mini
mo cinco (5) anos de prática forense.
Câmara Acunicipal de racuz
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Compete ao Procurador Geral realizar as defesas da Câmara
em Juízo,bem como emitir pareceres,opinamentos,anteproje-
tos de Leis,Decretos Legislativos,Resoluções,Portarias e
quáisquer outros atos,por requisição da Presidência da
Câmara.
Compete ainda ao Procurador Geral organizar a estrutura '!
da Procuradoria Geral da Câmara,estabelecendo livro de re
gistro de protocolo dos processos encaminhados à Procura-
doria e dela remetidosa outros órgãos da Câmara.
Haverá na Procuradoria Geral da Câmara cópias de todos os
trabalhos jurídicos realizados pela Procuradoria,os quais
serão organizados com indice dos assuntos que contém.
Compete ao Procurador Geral coordenar e supervisionar as
atividades executadas pelos Procuradores da Câmara,buscan
do uniformizar às interpretações às leis, a vista dos ca
sos concretos.
Para o cumprimento das funções que lhe competem a Procura
doria Geral da Câmara poderá requisitar à Presidência a
designação de servidores que realizarão os serviços admi-
nistrativos a seu cargo.
Da Assessoria de Nivel Superior
A Assessoria de Nivel Superior é o órgão de assessoramen-
to geral da Câmara,para assuntos de toda a natureza e que
exijam o conhecimento próprio de curso de nivel superior.
A Assessoria de Nivel Superior será exercida por profis
sionais dotados de formação superior adquirida através da
frequência em cursos superiores regularmente reconhecidos
pelo Ministério da Educação e Cultura,com diploma de con-
clusão e registro no órgão competente.
O cargo de Assessor de Nivel Superior do Quadro da Câmara
Municipal é de provimento efetivo e os seus integrantes !
serão locados nos órgãos da Administração pelo Presidente.
A Assessoria de Nivel Superior será desempenhada por As
sessores de Assuntos Parlamentares,Assessores Legislativos
Assessores de Assuntos Administrativos Correntes e Assesso
res Financeiros.
Câmara Aunicipal de Hracuz
á ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Dos Orgãos Auxiliares Intermediários
Da Secretaria Parlamentar
Art. 20 A Secretaria Parlamentar, de nivel intermediário, compete
prestar assessoramento aos Vereadores, na elaboração de
projetos de leis, decretos legislativos, resoluções, mo-!
ções, requerimentos e proposições de qualquer natureza e
mais:
1 - Estabelecer o controle de processos em tramitação, '
recebidos pelos Vereadores, registrando as entradas e sa
idas dos membros, anotando os prazos legais e regintais'
cabiveis àquele para o seu pronunciamento;
11 - Secretariar as Comissões Permanentes e Temporárias!
da Câmara Municipal, por designação da Presidência ou do
Diretor Geral da Secretaria, quando esta estiver autori-
zada para tal;
JI1- Secretariar os Vereadores nos Gabinetes dos quais '!
estiver servindo, estabelecendo o seu relacionamento com
a Presidência, os órgãos da Administração da Câmara e o
Plenário.
Art. 21 As funções da Secretaria Parlamentar serão exercidas por
Secretários Parlamentares, nomeados para o exercício de
cargos comissionados pela Presidência da Câmara, por in-
dicação dos Vereadores,respeitadas as exigências do Esta
tuto dos Funcionários do Municipio de Aracruz.
Da Assessoria Técnica
Art. 22 A Assessoria Técnica será desempenhada por funcionários!
nomeados, cujos cargos que a integram são de provimento!
efetivo,exigindo-se do seu titular formação ao nivel de
2º Grau de escolaridade.
Parágrafo único - As Assessores Técnicas realizarão '
Câmara Aunicipal de Slracuz
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tarefas de apoio técnico-administrativo na Câmara Munici-
pal e os ocupantes dos cargos da mesma serão locados de
acordo com a especialização de curso de formação de 2º
(segundo) Grau que possuam
Da Assessoria de Serviços Gerais
A Assessoria de Serviços gerais realizará tarefas adminis
trativas,de escrituração,datilografia,transporte,entrega'
de correspondência,telefonia,protocolo,atendimento às par
tes,vigilância,segurança e outras que porventura se tornem
necessárias ao desempenho das atividades do Poder Legisla
tivo.
Os cargos da Assessoria de Serviços Gerais da Câmara Muni
cipal são de provimento efetivo e os seus preenchimentos'
se farão na forma prevista pelo Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Aracruz.
Disposições Gerais
Ficam criados no Quadro da Câmara Municipal de Aracruz os
cargos constantes do Anexo I, de provimento efetivo e em
comissão,com os niveis e padrões de vencimentos.
Os cargos do Quadro da Câmara Municipal além dos niveis !
de progressão vertical, terão avanços horizontais de pa-
drão,dentro da mesma classe a que pertençam, de acordo com
as normas contidas no Estatuto dos Funcionários do Municipio.
$ 1º -Os padrões dentro da mesma classe de funcionamento
terão um diferencial não inferior a 5% (cinco por cento).
$ 29 -A cada 5 (cinco) anos de efetivo exercicióõ,o fun-
cionário da Câmara passará a perceber o vencimento do pa-
drão imediatamente superior, dentro da mesma classe funcio
nal, de acordo com as normas do Estatuto dos Funcionários!
do Município.
A revisão geral da remuneração dos servidores da Câmara Mu
nicipal ocorrerá sempre que houver a revisão da remuneração
dos servidores do Quadro do Poder Executivo, nas mesmas pro
porções.
Eúmaa ACunicipal de raciuz
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Art. 28. Aplicam-se aos servidores do Poder Legislativo, supletivamente, no que
couberem todos os preceitos contidos na Legislação do Pessoal do Poder
Executivo.
29. Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão se SECRETARIO, deve-
rão perceber, a título de representação, o valor correspondente a 50%
(Cinquenta por cento) de seus vencimentos, FICANDO VEDADOS OS PAGAMEN
TOS DE DIARIAS DENTRO DO ESTADO E HORAS EXTRAS PARA OS OCUPANTES DO
CARGO DE SECRETÁRIO.
Parágrafo Unico - O servidor lotado em qualquer das funções previstas
neste artigo não terá direito ao recebimento de diárias quando em
atuação nos limites do estado do espirito Santo.
O funcionário ocupante do cargo efetivo do Quadro da Câmara, nomeado"
para o exercício de cargo de comissão poderá optar por receber além '
dos vencimentos de seu cargo, mais 30% (trinta por cento) dos venci-"
mentos do cargo de provimento em comissão.
Parágrafo Unico - O direito assegurado ao funcionário no presente ar-
tigo se aplica caso o vencimento do padrão do cargo que o mesmo passe
a exercer em comissão não seja superior ao seu cargo efetivo mais 30%
(trinta por cento).
Fica instituído, como atividade permanente da Câmara Municipal, o trei
namento de seus funcionários através da Diretoria geral da Secretaria
Parágrafo Unico - O treinamento do funcionário será desenvol
vido com os objetivos do propiciar o seu aperfeiçoamento,
integração e adaptação aos serviços da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal poderá autorizar ao funcionário a fre-!
quentar cursos de especialização promovidos por institui-!
ções credenciadas no Pais, custeando-lhes as despesas decor
rentes de inscrições, matriculas e mansalidades, quando
houverem, indenizando-os ainda pelas despesas que tiverem
para o seu deslocamento, hospedagem e alimentação fora de
casa.
Câmara ACunicipal de raciuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Parágrafo Unico - Os valores das diárias serão fixados
por ato da Mesa Diretora da Câmara, nos mesmos padrões fi
xados pela Prefeitura Municipal para os seus servidores.
Das Disposições Transitórias
Os atuais servidores da Câmara Municipal, ocupantes de
cargos de provimento efetivo, serão enquadrados em cargos
de classes previstas no Anexo I desta Resolução,respeita-
da a correlação, padrões de vencimentos e o direito adqui
rido.
Parágrafo Unico - O Presidente da Câmara, no prazo de
30 (trinta) dias, contado da promulgação da presente reso
lução, procederá ao enquadramento do pessoal ocupante dos
cargos de provimento efetivo.
Os titulares dos cargos comissionados da Câmara Municipal
extintos pela vigência da presente Resolução, poderão ser
mantidos nos serviços da Câmara, a critério da Presidência
percebendo os vencimentos da tabela provisória constante"!
do Anexo II, que vigorará até sua nomeação por aprovação!
em concurso público a ser realizado na forma prevista nes
te ato.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação,
retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 1990, revogam
-se as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Aracruz,
T [7777 —e
í ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ANEXO I
RESOLUÇÃO Nº 459, de 19/11/1990
"LETRA A!
e re e em me
CARGOS
DIRETOR GERAL DE SECRETARIA
| n1 | cc -n1 107.500,00 | 197.500,00
PROCURADOR GERAL * 01 | CC -01 | 107.500,00 | 107.500,00
CHEFE DE GARINETE DA PRESTDENCIA| nt | Cc -03 | 82.800,00 | 82.800,00
SECRETARIO PARLAMENTAR | | 16 cc -04 | 79.700,00 | 1 275.200,00
MOTORISTA | | ot | cc -10 | 20.000,00 20.000,00
| | |
LETRA "B"
( Cargos de Provimento Efetivo)
CARGOS
QUANTIDADE | NIVEIS | VENCIMENTOS
TOTAL DE VENCIMENTOS
Assessor de Nivel Superior 02 | VI 77.200,00 | 154.400,00
Assistente de Contabilidade | 02 | v 73.500,00 | 147.000,00
Assistente Parlamentar | 02 pow 73.500,00 | 147.000,00
Assistente Administrativo | 02 | v | 73.500,00 | 147.000,00
Tesoureiro | ot | v | 73.500,00 | 73.500,00
Escriturário Datilógrafo | 02 III | 28.500,00 | 57.000,00
Mecanógrafo | o1 II | 18.420,00
18.420,00
elefonista .
SÚMaa ACunicipal de Gracuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO II
QUADRO DE VENCIMENTOS .
CARGOS EFETIVOS
| PADRÃO
| um | B c D E F c
|
I 13.400,00 | 14.070,00 | 14 770,00 15.510,00 | 16.290,00 | 17.100,00 | 17.960,00
TT
20.310,00 | 21.320,00 | 22.390,00 | 23.510,00 | 24.690,00
31.420,00 | 32.990,00 | 34 640,00 | 36.370,00 | 38.190,00 |
|
42.320,00 | 44.220,00 | 46.430,00 | 48.750,00 | 51.190,00
93.800,00 | 98.490,00
18.420,00 119.340,00
28 500,00 | 29.920,00
38.200,00 40.110,00
|
73.500,00 77.170,00 89.340,00
77.200,00 8
81.030,00 | 85.090,00
Câmara Municipal de Miacuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO JTIII
QUADRO DE VENCIMENTOS
FUNÇÃO GRATIFICADA
CLASSE VENCIMENTO
9 379,00
FG - 03 6 667,00
5.424,00
| FG - 02 8.023,00
| 3.164,00