norma nº 460/1990

TU Câmaia Nunicipal de raciuz
id ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 460 790.
ESTABELECE VALORES DE DIÁRIAS PARA FUNCIONÁRIOS
DA CAMARA MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NOS TERMOS DO ART.'
91 DA LEI Nº 907/1985.
RESOLVE:
pt. 1º. Ao funcionário que, deslocar-se da Sede Municipal para tratar de ! |
assuntos de interesse da Municipalidade, fará jús a uma diária, qe |
corresponderá ao valor atribuido à UFMA (unidaade Fiscal
do Município de Aracruz), calculada da forma seguinte:
TABELA
COM BASE NA UFMA (Unidade Fiscal do Município)
DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO
U.F.M.A
S/ PERNOITE C/ PERNOITE
05- U.F.M.A 10- U.F.M.A 50- U.F.M.A
05- U.F.M.A 10- U.F.M.A 30- U.F.M.A
05- U.F.M.A 10- U.F.M.A 30- U.F.M.A
C.C.A-Anexo 1
C.C.D e E Anexo TI
II e IV Anexo IV
Câmna ACunicipal de Siacuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
º. Ao Servidor Antonio Sabino Piona, a disposição desta
Casa, na função de motorista, serão concedidas 10 |
(dez) diárias mensais, sendo 08 (oito) UFMA cada uma.
$ 1º- Quando o deslocamento se processar para dentro
do Estado, com pernoite, a Diária será reduzi-
da em 40% (quarenta por cento);
$ 2º- Quando o deslocamento se processar para dentro
do Estado, sem pernoite, a Diária será reduzi-
da em 60% (sessenta por cento);
S 3º- A Diária referida neste artigo, será acrescida
de 50% (cinquenta por cento), quando o desloca
mento for para outro Estado.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de '
agosto de 1990. |
e. Ficam revogados os termos da Resolução nº 439/90 e
demais dispositivos em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 24 de outubro de 1990.
RP
E pi Va
Presidente