| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3406 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | CONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE RECEBIMENTO E LIQUIDAÇÃO DE MATERIAIS – CPRLM, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO PORTARIA N.º 3.406, DE 25 DE MAIO DE 2018. A CONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE RECEBIMENTO E SA LIQUIDAÇÃO DE MATERIAIS —- CPRLM, DA CÂMARA MUNICIPAL e DE ARACRUZ. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CUMPRIMENTO A LEI Nº 8.666/93, ART. 15 $ 8º. RESOLVE: Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente de Recebimento e Liquidação de Materiais — CPRLM, adquiridos pela Câmara Municipal de Aracruz, composta pelos servidores: | Regina Célia Loureiro Rocha Jocimara Chagas Sian Cabidelli Washington de Oliveira Abreu Ernanes da Silva Ribeiro Art. 2º Cabe a Comissão Permanente de Recebimento e Liquidação de Materiais —- CPRLM, acompanhada dos devidos processos administrativos, em reunião com local e hora previamente marcados, atestar o recebimento definitivo dos materiais, em cumprimento ao Parágrafo 1º, Art. 63 da Lei 4.320/1964. Art. 3º. Fica revogada a Portaria nº 3.334, de 06/11/2017. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 25 de maio de 2017. ALCÂNTARO ARINI CAMPOS e ara Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — Dept Legislativo — (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 — Site: www.cma.es.gov.br, e-mail legislativo()ema.es.gov.br