norma nº 469/1990

TT Câmna ACunicih al de Aracruz
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WARS;
A ESTADO DO E la SANTO
RESOLUÇÃO Nº 469 (A)/90
CONSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA PARA ORGANIZAR CONCURSO
PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL.
O Vereador LINO ANTÔNIO PIONA, Presidente da Ccã
àMunicipal de Aracruz, nomeia os Drs. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO ,CAR
ALBERTO ALVES RIBEIRO FILHO, VERÔNICA FÉLIX CORDEIRO, LORENA TAR
ALVES, NELCINÉIA DE FARIAS GORONCI, FÁBIO DAHER BORGES e JÂNIA
CORRÊA para, sob a Presidência do primeiro e secretariado pela
NELCINÉIA DE FARIAS GORONCI constituir à Comissão Organizadora e
nadora do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro!
mara Municipal de Aracruz, a realizar-se no dia 15 do corrente,
orme consta do Edital de 29/11/90.
Aracruz/ES., 29 de novembro de 1990.
Câmara Municipal de Sracuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RESOLUÇÃO N. 469 /90
O VEREADOR LINO ANTÔNIO PIONA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONSIDERANDO O QUE CONSTA DA RESO-
LUÇÃO N. 459/90, DA CÂMARA MUNICIPAL, RESOLVE
BAIXAR O SEGUINTE:
O REGULAMENTO DO I CONCURSO PÚBLICO PARA PROVI
MENTO DE CARGOS NO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL.
I. Das disposições preliminares
Art. 1º. O candidato ao provimento de cargos
no quadro da Câmara Municipal, deverá atender aos seguintes re
quisitos:
I. Ser brasileiro;
II. Contar, no mínimo, 18(dezoito) anos, e
máximo, cinquenta anos de idade;
III. Possuir formação de escolaridade compatível:
a) para ASSESSOR DE NÍVEL SUPERIOR - Curso Su-
perior - concluido em estabelecimento de ensino superior re-
conhecido pelo Ministério da Educação;
b) para os cargos de ASSISTENTE E TESOUREIRO
formação de 2º grau através de curso concluido em estabeleci-
Câmaia Aunicipal de Miacuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
mento devidamente reconhecido pela Secretaria de Estado da
Educação e pelo MEC;
c) para os cargos de ESCRITURÁRIO DATILÓGRAFO,
MECANÓGRAFO e TELEFONISTA, curso primário concluído em escola
devidamente reconhecida pela Secretaria de Estado da Educação;
d) para o cargo de SERVENTE deverá o candida-
to saber ler e escrever e possuir conhecimentos gerais sobre
o Estado do Espirito Santo, o municipio de Aracruz e a Câmara
Municipal de Aracruz.
IV. estar em gozo de seus direitos políticos,
eleitor em dia com seus deveres;
v. estar quite com as obrigações concernen -
tes ao serviço militar, para os homens;
VI. ter idoneidade moral comprovada;
VII. habilitar-se em concurso público de pro-
vas e titulos, para os cargos de nível superior e de 2º grau;
Parágrafo Único - O limite máximo de idade '!
previsto no inciso II deste artigo, não prevalecerá para servi
dores públicos.
Art. 209. O concurso a que se referem as aline
as "a”, "bp", "c" e "q", do inciso III do artigo anterior será
realizado na forma deste Regulamento e do Programa a ser opor-
tunamente divulgado pela Comissão Examinadora.
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Câmara ACunicipal de Siacuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 30. O concurso constará de:
Ie Provas escritas;
II. Provas práticas para o provimento de car-
go de DATILÓGRAFO
III. Exame de Saúde;
IV. Sindicância da vida pregressa e investiga
ção social;
V. Prova de títulos para os cargos de ASSES-
SOR e ASSISTENTE.
Art. 40. O concurso será realizado pela Comis
são Organizadora, constituida de oito membros, todos possuido-
res de formação superior e conhecimentos especializados e pre-
sidida pelo mais antigo.
Ss 19. A Comissão Organizadora funcionará com
a presença de 04 membros, no mínimo, deliberando por maioria '
de votos;
Ss 2º. Ocorrendo vaga, impedimento ou falta '!
eventual de membro da Comissão, será o mesmo substituído por
profissional de qualificação adequada;
s 3º. Substituirã o Presidente, na suas fal-'
tas e impedimentos, o membro de mais idade;
s 40. Serão lavradas atas das reuniões da
Comissão Examinadora e Organizadora do Concurso;
s so. A Comissão poderá requisitar auxilio de
servidor da Câmara, desde que este não esteja se submetendo ao
Concurso, por solicitação ao Presidente da Camara, e que lhe
Esâmaia Aunicipal de SPracuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
seja posto à disposição;
Ss 6º. A Comissão contará com dependências pró
prias, no prédio da Câmara;
Ss 7º. O concurso será realizado na cidade de
Aracruz, Estado do Espírito Santo;
Art. 59. O prazo de validade do concurso será
de dois anos, contados a partir da data de sua homologação, po
dendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.
Art. 60º. As inscrições dos candidatos far-se-
-ão em duas fases: preliminar e definitiva.
gs 1º. O pedido de inscrição implica aceitação
irretratável do requerente de todas as prescrições regulamenta
res do concurso, do que serã firmado declaração.
s 2º. Não será admitida inscrição condicional.
Art. 709. O candidato aprovado deverã apresen-
tar os documentos especificados nesta Resolução sob pena de
desclassificação -
Parágrafo Único - No caso de desclassifica
ção arguida neste artigo, será preenchida a vaga pelo candida-
to imediatamente inferior.
II. Da abertura das Inscrições
Art. 80. A Câmara expedirã edital de abertura
das inscrições, do qual constarão a data do início e do térmi-
Câmaia ACunicipal de SMiacuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
no do prazo para a inscrição preliminar, que será de 5 (cinco)
dias úteis, a contar da publicação do edital, respeitando, para
a realização da prova, o interstício máximo de 30(trinta) dias
a partir da publicação deste Regulamento; o local em que fun-
cionará a secretaria do Concurso, onde se fará a inscrição; o
valor da respectiva taxa de inscrição, sendo que para os car-
gos de nivel superior a taxa será de Cr$ 3.000,00(três mil cru
zeiros), os cargos de nível médio a taxa será de Cr$1.500,00 '
(hum mil e quinhentos cruzeiros), os cargos de nível primário,
a taxa será de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) e os demais "
cargos a taxa será de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), à da-
ta da publicação do edital e as vagas existentes.
Parágrafo Único - As vagas existentes e indi-
cadas no edital poderão se acrescidas de outras que surgirão du
rante o prazo de validade do concurso, ou terem sua lotação mo-
dificada, por decisão da Mesa Diretora, prevalecendo, para os
fins previstos o número e a lotação dos cargos vagos na oca-
sião.
Art. 90. A publicação do edital de abertura '!
será feita uma vez, por inteiro, no local próprio, nesta Câma-
ra Municipal.
Parágrafo Único - O edital de abertura será '
afixado no Forum da Comarca de Aracruz e na Prefeitura Munici-
pal.
III. Da inscrição Preliminar
fis.
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t Clima ACunicih al de Araciuz
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A ESTADO DO a SANTO
A inscrição preliminar será requerida mediante
o preenchimento de formulário próprio acompanhado de:
a) cópia autenticada da identidade ou docu-
mento equivalente;
b) comprovante do pagamento da taxa de ins-
crição;
c) procuração com poderes especiais para ins
crição preliminar,caso seja feita por terceiros;
IV. Da comissão Examinadora e Organizadora
Art. ll. A Comissão Examinadora e Organizado
ra será constituida por profissionais possuidores de qualifi-
cação, contratada pela Presidência da Câmara, cabendo-lhe a
elaboração e aplicação das provas escritas e de títulos, for-
mulando questões, arguindo os candidatos, aferindo titulos e
emitindo os julgamentos, mediante atribuição de nota.
V. Das Provas
Art. 12. São grupos de matérias do concurso:
1) Para ASSESSOR DE NÍVEL SUPERIOR: -
à) Noções Gerais de Direito;
b) Conhecimentos Gerais;
c) Titulos.
Esâmaia Municipal de Mracuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
2)
a)
3)
a)
b)
c)
Art.
Para ASSISTENTE DE CONTABILIDADE, ADMINIS
TRATIVO, PARLAMENTAR e TESOUREIRO:
Conhecimentos Gerais sobre Lingua Portugue
sa, História e Geografia do Espírito Santo
e Politica Social e Econômica e Matenática
à nível de 2º Grau.
Para ESCRITURÁRIO DATILÓGRAFO, MECANÓGRAFO
e TELEFONISTA:
Conhecimentos Gerais, abrangendo o conheci
mento de Gramática da Língua Portuguesa |,
História e Geografia do Espírito Santo e
Politica Social e Econômica.
Para ESCRITURÁRIO DATILÓRAFO, o candidato!
submeter-se-ã à prova de datilografia ,
transcrevendo trecho que lhe será forneci-
do pela Comissão Examinadora, sendo consi-
derado aprovado o candidato que alcançar !
200 (duzentos) toques por minuto em máqui-
na eletrônica e 150 (cento e cinquenta) to
ques por minuto em máquina manual;
Para o cargo de SERVENTE o candidato pres-
tará prova em que revele saber ler e escre
ver, conhecer o Estado do Espírito Santo ,
O Municipio de Aracruz e suas Histórias e
informações Geográficas.
13. Nas provas escritas será dado a conhe
cer aos candidatos, quando de sua realização, o valor máximo '
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UÉ Câmaia ACunicipal de SMraciuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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atribuido a cada questão.
Art. 14. O tempo de duração de cada prova es
crita será de 03 (três) horas, improrrogável e contínuo.
Art. 15. Permitir-se-ã ao candidato, em qual-
quer das provas, a consulta à Constituição Federal, Estadual e
à Lei Orgânica do Munícipio de Aracruz, sem anotações.
Art. 16. Na redação da prova, o candidato uti
lizará tinta indelével azul ou preta, facultando o uso de mã-"
quina de escrever própria, para os candidatos ao CARGO DE ES-
CRITURÁRIO DATILÓGRAFO.
Art. 17. A Comissão Examinadora assegurará o
sigilo das provas até identificação da autoria e dos resulta-
dos em sessão pública.
Art. 18. O candidato deverá preencher, de
próprio punho,e com bastante clareza, o quadro de identifica-
ção da prova, localizado na capa do folheto, com muita
s 1º. Preenchido o quadro de identificação ,
os fiscais verificarão a coincidência entre as assinaturas do
folheto de prova e do cartão de identificação correspondente,
procedendo de maneira a impedir a identificação da autoria da
prova.
Ss 2º. O candidato não poderá colocar, no cor
po da prova, O seu nome, número de inscrição, assinatura, ou
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Câmaia ACunicipal de racuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
qualquer outro sinal que possa identificá-lo, sob pena de anula-
ção de sua prova.
art. 19. As notas atribuídas pelos examinadores
serão recolhidas em envelope lacrado e rubricado por todos os
membros da Comissão.
art. 20. A identificação das provas e a divul-
gação das respectivas notas serão feitas em sessão pública pre-
sidida pela Comissão Organizadora, para a qual serão convocados
os candidatos, por Edital Público, com a antecedência minima de
48 (Quarenta e oito) horas, e na qual haverá a convocação dos
aprovados para o ato seguinte do concurso, caso este dirigidos
especificamente aos que dependa, da prova prática de datilogra -
fia.
art. 21. Serã eliminado o candidato que:
I. Não comparecer à realização de qualquer das '!
provas escritas e de datilografia, quando for o caso, no dia, ho
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ra e local determinados pela Comissão Organizadora, munido de
seu cartão de identificação.
II. Não obtiver, no mínimo nota 06 (Seis) na prova
escrita, vedado, em qualquer hipótese, o arrendondamento de no -
tas.
III. For excluído da realização de prova por compor
tamento inconveniente, à critério da Comissão Examinadora.
VI. Da Inscrição Definitiva
art. 22. A inscrição definitiva é requerida à '
Comissão Organizadora, mediante formulário próprio, no prazo pe-
remptório de 05 (Cinco) dias úteis, à partir da realização da
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Esâmaia Municipal de Sracuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
à partir da realização da sessão de apuração e divulgação de no-
tas, especificada neste Regulamento.
Ss 1º. O formulário do pedido de inscrição defini-
tiva deverã ser assinado pelo candidato ou seu procurador, caso
em que deverá ser juntado ao mesmo, o competente instrumento pro-
curatório.
art. 23. Para efeito da Prova de Titulos, nos ca-
sos incidentes, constituem titulos, devendo ser apresentados sob
indice e com relação descritiva:
I. Trabalhos profissionais significativos, elabora
dos pelo candidato no exercício da profissão, ou desempenho de !
outra função pública ou de emprego privado;
II. Outros trabalhos profissionais de autoria do '!
candidato, não previstos no item anterior, tais como livros, te-
ses, monografias, artigos, etc.;
III. O exercício de magistêrio superior;
Iv. Titulos ou diplomas universitários, desde que
os certificados hajam sido expedidos com base em verificação de
aproveitamento;
Silo. Os titulos referidos neste artigo serão ofe-
recidos:
a) Os do item I., em exemplar datilografado ou im-
presso, comprovada de modo certo a sua autenticidade;
b) Os do item II., em exemplar impresso ou datilo
grafado da obra, tese, monografia, artigo, comprovada devidamen
te a autoria;
c) Os do item III., em declaração que especifique
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Eâmaia Acunicipal de Sac
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
especifique a diciplina ensinada;
d) Os do item IV, no original ou em declaração
autêntica de identico teor.
S 29. Não constituirão titulos:
a) A simples prova de desmpenho de cargo públi
co, ou função eletiva;
b) Trabalhos que não sejam de autoria exclusi-
va do condidato;
c) Atestados de capacidade técnico-profissional
ou de boa conduta pessoal ou profissional.
Art. 25. O Candidato, ao apresentar o seu pe-
dido de inscrição definitiva, receberá guia para se submeter ,
no prazo de 10 (Dez) dias corridos, aos exames de saúde peran
te os órgãos credenciados, onde deverá apresentar-se munido
dos exames radiolágicos e de laboratório que lhe forem exigi-
dos.
S 1º. A guia será fornecida pela Comissão Exa-
minadora.
S 29. A falta de recebimento de guia, ou o
não comparecimento do candidato nos dias designados para a ins
peção de saúde, determinará o indeferimento da inscrição defi-
nitiva e o afastamento do condidato do Concurso em tela.
S 3º. O exame de saúde apurará as condições de
higidez física e mental do candidato.
Art. 26. A comissão organizadora poderá ordenar
diligências de instrução sobre a vida pregressa, investigação so
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Câmara Municipal de Aracuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
investigação social e exames de saúde e psicotêcnico, bem como con
vocar o candidato para ser ouvido em sessão secreta da Comissão ou
para submeter-se a exames complementares.
art. 27. À vista do conjunto de elementos colhidos
a Comissão Examinadora deliberará sobre a admissão definitiva do
candidato.
VII. Da Prova de Titulos
art. 28. Serão submetidos à prova de títulos os '"
candidatos definitivamente admitidos, que estiverem pleiteando ad-
missão à cargo de Nível Superior.
Na prova de títulos, será atribuida, por
cada examinador, a cada candidato, nota de O (Zero) a 10 (Dez), de
acordo com o gabarito constante do Anexo I, sendo a nota final a
média aritmética simples das notas atribuídas, com aproximação até
a casa dos centésimos.
VIII. Da Classificação Definitiva
art. 30. Serã definido pela Comissão Examinadora E
quando da divulgação das notas, o local e horário onde se realiza-
rá a prova prática de datilografia, bem como o prazo para apresen-
tação dos títulos referente à prova de titulos, sempre nos casos '*
cabíveis.
art. 31. A classificação dos candidatos habilita -
dos obedecerá a ordem decrescente da média global final.
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E Gi âmna Municipal de Sracwz
ESTADO DO =Eianh SANTO
s 1º. Não será admitido qualquer fator de aproxima
ção ou arredondamento para as notas conseguidas pelos candidatos.
art. 32. Para efeito de desempate, prevalecerá o !
seguinte ordenamento criteriosos:
I. Para todos os Níveis.
a) Terão preferência sobre os demais candidatos, os
comprovadamente portadores de deficiência física.
b) Prova de Português: Peso 02.
c) Prova prática de datilografia: Peso 02. Para os
casos cabíveis.
II. Para os cargos de Nível Superior.
a) Prova de Noções de Direito: Peso 03
b) Prova de Português: Peso 02
c) Prova de Títulos: Peso 1,5
s 1º. Persistindo o empate, realizar-se-á sorteio!
em local público, determinado pela Comissão Examinadora, prevale -
cendo então, o resultado do sorteio.
s 2º. A ordem de classificação prevalecerá para a
nomeação dos candidatos aprovados.
art. 33. Aprovado pela Comissão Examinadora o qua-
dro classificatório, será submetido à homologação pela Presidência
da Câmara Municipal.
IX. Das Disposições Finais
art. 34. Dentro de 48 (Quarenta e oito) horas da "
publicação da deliberação de homologação do concurso, no Diário '!
fis. 14
Câmara ACunicipal de raciuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, os habilitados serão
convocados por ordem de classificação do concurso, para manifesta -
tem preferência pelas vagas oferecidas.
art. 35. A instância administrativa encerra-se com
os atos, decisões e deliberações da Comissão Examinadora, conforme"
competência.
art. 36. A ausência do candidato à hora designada '
para qualquer prova ou ato do concurso, importará em sua eliminação
sumária e irrecorrivel em qualquer Juizo ou Corte de Justiça.
art. 37. Não haverá divulgação dos nomes dos candi-
datos eliminados, não admitidos, reprovados e não habilitados.
art. 38. Correrão por conta exclusiva do candidato,
quaisquer despesas com documentação, material, exames, viagem, ali-
rentação, estadia e quaisquer outras decorrentes da sua participação
no concurso.
art. 39. A Comissão Examinadora resolverá os casos
omissos e as dúvidas de interpretação do Regulamento.
art. 40. Os candidatos que desejarem poderão reti-
tar os documentos apresentados, decorridos 60 (sessenta) dias da ho
mlogação do concurso, ressalvados os casos sub judice.
art. 41. A presente Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se desde já todas as disposições!
em contrário. =”
CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, 22 D NOVEMBRO-DE 1 DE 590. -
A “LINO ANTONIO Pronêo
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO” MUNICÍPIO DE
ARACRUZ - ESTADO ESPÍRITO SANTO.