norma nº 489/1990

Câmara ACunicipal de Slracuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 489(A)/90
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, Município do
tado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere
egimento Interno, e
considerando a necessidade de uma sistematização
ordenada dos serviços de Comunicação da Câmara Municipal,
ando sobretudo à uniformização dos expedientes utilizados;
considerando que a metodologia dos serviços de
pediente e de redação de atos oficiais pressupõe a adoção de
as-padrão;
considerando ser indispensável a divulgação dessas
mas entre os servidores-redatores da Câmara Municipal, para
sejam orientados quanto EI apresentação formal e material dos
Os legais e quanto ao uso correto da técnica legislativa,
RESOLVE:
Art. 1º. Fazer vigorar, a partir da presente data, o
pual de Redação e Técnica de Processo Legislativo.
Art. 2º. Determinar aos órgãos integrantes da Secretaria
mara Municipal o fiel cumprimento das instruções nele
idas,
d Esâmara ACunicih al de Siacuz
ESTADO DO pu SANTO
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
Art. 4º. Revogem-se as disposições em contrário.
Aracruz, em 27 de dezembro de 1990.
=
Presidente
q Câmara Alunicipal de Clraciuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO oh
EANUAL DE REDAÇÃO E TÉCNICA DE PROCESSO LEGISLATIVO
PASSOS USADOS NO CORRETO USO DA TÉCNICA LEGISLATIVA
1.1 REDAÇÃO LEGISLATIVA
Duas características basicas fundamentam a redação dos
atos legais: a apresentação material e formal. A formalidade é
ais uma questão de apuramento de redação, de configuração
externa, enquanto que o aspecto material consiste na coordenação
sistematizada do assunto.
Os atos legais, de modo algum, podem ser redigidos de
qualquer maneira. Uma redação precária compromete, em muito, a
apresentação do texto, chegando as vezes, ao sacrifício do
proprio conteúdo jurídico, não posssibilitando interpretação
Os atos legais devem ser redigidos de forma distinta,
propria e sistemática. Inclusive a sistemática de confeccção dos
atos legais deve ser obedecida porque através dela, os critérios
ja definidos e fixos, são conhecidos e respeitados.
Esses critérios aoeitantlgicos é que buscam, entre outros
Wjetivos, “a adoção de um critério uniforme, quanto à
apresentação de seus atos legais."
Sob o aspecto formal, a linguagem a se usar nos textos
É Câmara AGunicipal de SLiacuz
cá ESTADO DO ESPIRITO SANTO .?
cais deve ser correta e precisa, ce
rerpretações. É imprescindível observar este aspecto.
o ato legal não pode prestar-se a qualquer
nterpretação, e as idéias Gevem estar ben: coordenadas e os
esuntos expostos com clareza, sem vocâbulos equívocos, sem
mmulto ou atropelamento de princípios, conceitos, normas ou
Torna-se fundamental usar as palavras com propriedade.
A propriedade consiste no uso de palavras que
stabeleçam perfeita relação com o pensamento, com a idéia. A
npropriedade conduz a erros graves e a excrescências ou
Cada palavra tem seu peso. Cabe ao legislador saber dar
cada uma a sua devida dimensão. É preciso usar a palavra de
ordo com a sua expressão, de modo que a idéia sugerida não seja
strangulada com palavras inadequadamente fracas ou fortes
demais. Expressões incorretas e gírias devem ser esquecidas.
A concisão é outro elemento imprescindível; consiste em
xpressar o pensamento com o menor número de palavras possivel;
frases longas devem ser evitadas, para que não comprometam a
lareza nem tornem o texto ininteligível.
A obscuridade e a ambiguidade são sempre condenados.
A obscuridade é falta de clareza e ambigiidade é
incerteza,ou melhor, é o uso de palavras ou termos equívocos, de
eis de um sentido.
Câmara ACunicipal de Chraciuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 3
3
3
3
D
3
o
a
”
3
tu
o
o
pos
[o
et
o
u
eres €
tw
Le leis od
[6
io
regras
contribuem muito para a ambiguidade
pontuação devem ser rigorosamente atendidas. Uma vírgula mal
colocada pode modificar o sentido de um text
Não se deve usar expressões explicativas para esclarecer
saber'!,"por
textos legais. As expressões, tipo: "isto e!!, "a
exemplo”, "ou seja", sem de modo algum cabem em textos
legais.
dispensem
Os textos devem ser redigidos de jeito que se
esses esclarecimentos.
Também as expressões regionais ou locais devem ser
evitadas, bem assim as de sentido radical, tais como: "nunca",
"sempre", "somente", "exclusivamente!" etc.
Por outro lado, aquele que legisla deve, antes de
exprimir-se com conceitos jurídicos, conhecer bem o assunto,
objeto do que vai legislar, isso, para que sejam evitadas as
desastrosas impropriedades.
Vejamos exemplos característicos de impropriedade
jurídica:
"A taxa de permanência é um imposto cobrado por..."
Vejamos claramente que o 1egislador não tem a menor
noção de direito tributário, vez que não sabe distinguir o que é
taxa e o que é imposto. Taxa não é imposto. Ambos são tributos.
"OQ funcionário que pedir demissão ficara...
Da mesma forma que o legislador no primeiro exemplo, não
possui conhecimentos
legisiador do exemplo acima não tem a menor noção de direito
administrativo. Ninguém pede demissão, mas exoneração. Demissão,
en cireiic agminsitrativo, é pena.
Erros como esses nao podem, de modo algum, figurar no
contexto dos atos legais, porquanto so causarao embaraços de
interpretação. A precisão é essencial à redação dos atos legais.
PARTES DOS ATOS
O ato oficial compõe-se das seguintes partes:
1.0 - PREÂMBULO
1.1 - Título
1.1.1 - Epígrafe
1.1.2 - Ementa
1.2 - Autoria
1.3 — Consideranda e fundamento legal da autoridade
1.4 - Ordem de execução
1.5 —- Texto ou corpo
2.0 - ENCERRAMENTO
2.1 - Clásula de vigência
2.2 - Cláusula revogatória
2.3 - Fecho
2.4 - Assinaturas
2.5 - Referenda
Câmara ACunicipal de Sfraciuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO .s
EXEMPLO
LEI Nº 0068, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1989
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, Município
de Aracruz, Estado do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu, nos
termos do art. 33, 8 7º, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º, da Lei nº 2.469, de 24 de setembro
de 1989, passa a vigorar com seguinte redação:
"art. 5º. Os terrenos baldios existentes na
sede do Município e que não estejam, devida-
mentes, cercados, possuem o prazo de noventa
dias, improrrogáveis, para fazê-lo."
Art. 2º. O não cumprimento do disposto no art. 5º, da
Lei, 2.469, com a nova redação que lhe é dada por esta lei,
sujeitará o infrator a pena de multa, aplicada progressivamente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
É Câmara ACunicipal de Sliaciuz
“dá ESTADO DO ESPIRITO SENTO . 6
Art. 4º. Vevogam-se as cisposições em contrario.
Aracruz, iº de novembro de 19858,
LINO ANTÔNIO PIOKA
Presidente
PREAMBULO
É o que precede, o que vem antes, o que se propõe
inicialmente. É a parte inicial . de uma lei. Serve para
dentificâ-la, mas não compõe a essência do texto legal.
Em alguns casos, o preâmbulo pode servir ao intérprete
para elucidação de dúvidas.
Podemos subdividir e classificar o preâmbulo em:
TÍTULO
Título. Que compreende a epígrafe e a ementa ou
rubrica.
1.1 - Epígrafe - é a parte superior, primeira, dos atos
legais, que qualifica os atos, determinando-os como leis,
decretos legislativos, resoluções, regulamentos, decretos,
portarias , atos, etc., situando-os no tempo, porque contém a
data do ato.
Câmaia ACunicipal de Slracu
Ss ESTADO DO ESPIRITO SANTO
A epigrafe estabelece ainda a hierarquia Jlepal e pode
ser numerada.
ADpOS a numeração, põe-se a data da assinatura do ato,
a) Lei nº 5555, de 08 de outubro de 1990.
b) Decreto Legislativo nº 2222, de 19 de agosto de 1990.
c) Resolução nº 1111, de 7 de setembro de 1990.
d) Portaria nº 24, de 12 de dezembro de 1969.
e) Decreto nº 3333, de 10 de setembro de 1990.
£f) Ato nº 7777, 13 de julho de 1990.
Essa numeração não deve ser inciada a cada ano, de modo
que o término do ano civil não deve implicar em nova numeração. A
série numérica iniciada com a criação do Município deve
prosseguir normalmente, isto é, sem interrupções.
Observa-se que a numeração das leis é distinta da
umeração dos decretos, das resoluções, dos atos, dos decretos
Cada espécie de ato legal terá sua numeração própria,
distinta.
SNPA
E L Esâmaia AGunicipal de SVracuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO .
tn
E
Eu
E Caia ce
o
sendo oportuno, tanto quanto possivel, que s
publique ou se afixe na mesma E
1.2 - Ementa - é o resumo, a síntese do ato legal, no
alto do mesmo, devendo ficar posto à sua direita, a partir, do
meio da folha para a margem direita.
Serve a ementa para facilitar a sua procura ou busca,
possibilitando, também, o conhecimento do assunto legislado.
Dá uma idéia geral do que o ato legal contem.
E, quando o ato cuida de assuntos diversos, põe-se na
ementa a matéria principal, com a frase que o uso já consagrou:
"e dã outras providências".
Toda vez que o ato dispuser sobre assuntos diversos,
resume-se O principal e aconselha-se o uso dessa expressão
Vamos a alguns exemplos de ementas:
a) "Fixa normas para alteração de denominação toponímica
de municípios! '
b) "Fixa normas para denominação ou alteração de
ogradouros públicos".
"Institui o regime jurídico único dos servidores
(5)
plicos municipais e de outras providencias"
G) “Dispõe sobre o aumento da remunera cão dos servidores
blicos municipais."
e) "Dispõe sobre a circulação de areas especiais e de
mais de interesse turísticos e institui normas sobre inventário
om finalidade turísticas dos bens de valor cultural e, natural e
aisagístico e dá outras providências."
A ementa deve ter redação clara, objetiva, precisa e
Escolhe-se apenas uma frase, curta que seja capaz de
raduzir a principal matéria tratada no ato.
Convem, entretanto, que se evitem ementas que nada
raduzam, ou melhor que nada facilitem, ou de compreensão
Ementas como estas devem ser evitadas, porque nada
acilitam:
a) "Modifica a resolução nº 69, de 24 de março de 1990."
b) "Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº
4, de 12 de agosto de 1990.”
EStas ementas deveriam ser produzidas assim:
a) "Modifica a Resolução nº 69, de 24 de março de 1990,
ue dispoe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal."
k, de 12 de agosto de 1490 que Cispõe sobre a GCoaçaão Ge
amilias carentes, institui normas para o seu cumprimento e da
tras providências."
Assim, vimos que a ementa deve facilitar o trabalho de
squisa.
Mes, para isto, ela precisa fazer referência ao conteúdo
ato.
Se a ementa embaraça o pesquisador ou lhe exige maiores
squisas, perde muito de sua finalidade.
Se a lei altera outra lei, a ementa não se limitaráã a
izer o artigo, o número e data da lei modificada. Isso não está
e acordo com'as normas e com a tecnica legislativa.
Nestes casos, cumpre ao legislador fazer referência
ambém ao seu conteúdo.
AUTORIA
o Autoria e fundamento legal da autoridade - A autoria dos
tos legais, ou seja, a autoridade que os emitir, é conhecida
elo preâmbulo ou pela assinatura.
TE Cúâmaia ACunicipal de Shracwuz
EA ESTADO DO ESPIRITO SANTO =
Pela assinatura firma-se o seu nome civil, ou seja, o
e da pessoa investida na função politica.
(0) preâmbulo contém autoria e, não raro, o fundamento
egal da autoridade.
Deve-se indicar a pessoa que pratica o ato, sua
validade e o dispositivo legal em que se fundamenta a sua
utoridade.
A seguir veremos alguns exemplos diferentes de autoria:
a) Para as leis sancionadas ou promulgadas pelo
ecutivo Municipal:
" O PREFEITO MURICIPAL DE ARACRUZ, município do Estado
0 Espirito Santo
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono
promulgo a seguinte lei."
b) Para as leis não sancionadas pelo Prefeito, no prazo
tabelecido no art. 33, $$ 1º e 2º, da Lei Orgânica, O
Presidente da Câmara Municipal promulgara a lei.
unicipal spreciará e dentro ce trinta Cias a contar do
ecebimento Gas razões, se rejeitado, dará cumprimento ao
disposto no art. 33, 89 5º e 7º, da Lei Orgânica, enviando ao
Prefeito para a promulgação e se este não o fizer, cabera ao
residente da Camara fazê-lo, ou ao Vice- Presidente.
Vamos ver um exemplo de promulgação procedida pelo Poder
egislativo:
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, Município
do Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aracruz, aprovou, e
eu, nos termos do Art. 33, 8 7º, da Lei Orgânica, promulgo a
seguinte Lei.
Vamos verificar para os decretos legislativos:
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 15, IX, do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Para as Resoluções da Câmara a promulgação se dá da
mesma forma que para os decretos legislativos.
ms
É Câmaia ACunicipal de racuz
ad ESTADO DO ESPIRITO SANTO -
CLÁUSULAS JUSTIFICATIVAS
0 Cláusulas Justificativas - Nessa parte do preâmbulo, a
autoridade que sanciona o ato legal, ou que o promulga ou
decreta, dã as razões por que faz.
são as justificativas, na maioria das vezes,
Perfeitamente dispensáveis.
Poderá, aqui, ser inserido os considerandos que estão
endo reduzidos ao indispensável, no caso de não ser viável
evitá-los. Estas justificativas em forma de considerandos não se
eplica a lei, mas sim a decretos, a resoluções, e a atos.
EXEMPLO
ATO nº 3, de 08 de fevereiro de 1990.
Considerando que a Lei nº 3444, de 12 de novembro de
1990, instituiu a gratificação de dedicação ao serviço
legislativo;
“Considerando que os servidores da Secretaria necessitam
de prestarem serviços extraordinários;
Considerando ser imperiosa a convocação para a execução
de tais serviços;
E ESTADO DO ESPIRITO SANTO - a
A Mesa Ca Camara Municipal de Aracruz, no uso Ge suas
RESOLVE:
Fica concedido aos servidores da Secretaria da Câmara
icipal de Aracruz, enquanto durar o período de convocação
gtraordinaria uma gratificação de cinquenta por cento da
emuneração.
Aracruz, 1 de dezembro de 1990.
PRESIDENTE
1º Secretário
2º Secretário
TEXTO OU CORPO
Texto ou corpo é a combinação de artigos, parágrafos,
Íncisos e alíneas, que numa segiência lógica, compõem o assunto,
objeto de legislação.
Artigo é o elemento básico, central do texto das leis.
o sentido legal, artigo significa parte, trecho, juntura, meio
articulação dos assuntos, representando no texto, a unidade
j Camara ACunicipal de Shiacuz
o ESTADO DO ESPIRITO SANTO .15
A redação do artigo obedece a uma série Ge normas
prias, de maneira que se garanta, não apenas uma boa
resentação material do texto, mas tambem, a necessária
resentação formal de que deve estar revestido.
Os artigos têm numeração ordinal até o nono - 1º, els
514º, 52, 6º, 72, 82, 9º, e daí por diante cardinal - 10, 11,
, 13, 14.... Escreve-se abreviadamente -—- Art. - salvo nos
os de artigo único, que é escrito por extenso - Artigo único.
artigos podem desdobrar-se em parágrafos e ítens.
Normas para redação dos artigos
1 - Cada artigo deverá conter um único assunto.Esse é um
to básico. Não convém reunir vários assuntos num só artigo.
2 - O artigo dará apenas o princípio jurídico, a norma
ral.
As exceções em medidas complementares reservam-se aos
ragrafos. Isto porque é inconveniente colocar exceção no corpo
artigo, que deve conter exclusivamente o enunciado geral, a
sência da regra jurídica. As normas adicionais e as exceções
rão objetos de parágrafos. Aos artigos destinam-se os assuntos
icos, de carater geral.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO - 16
2 - Não serão usadas abreviaturas, ner siglas referentes
pessoas jurídicas, salvo quando forer elas consagradas pelo
ireito ou conhecidas e generalizadas por todo o território
acional como S.A. (Sociedade Anônima), E.F. (Estrada de
erro) etc. Mesmo nestes casos é aconselhável que a primeira
eferência ao nome seja escrita por extenso, seguindo-se-lhe
ntão, a sigla.
Exemplo: Organização das Nações Unidas - ON
4 - Quando o assunto requerer discriminações, (o)
nunciado deverá compor o artigo, e os elementos de
iscriminação serão apresentados sob forma de itens. As
iscriminações que o assunto requerer não serão inscritas no
orpo do artigo. Este apenas fará o enunciado geral, abrindo ao
scalonamento de itens. Essa técnica facilita a redação do
exto, a sua compreensão, a interpretação ea própria exposição
terial e formal do assunto.
Exemplos:
-”
Art.59. O processo legislativo compreende a elaboração de: (C.r.)
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares à Constituição;
III - Jeis ordinárias;
IV - leis delegadas;
É Cáâmaa Alunicial de Slracuz
tdi da ESTADO DO ESPIRITO SANTO .
V - decretos-ieis
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
5 - Toda vez que os artigos se sucederem, tratando de
ssuntos heterogêneos, deverá ser mantida, tanto quanto possível,
uniformidade inicial dos verbos. Assim, por exemplo, ao inves
» usar:
Art. 18 - Extinguem-se com a presente lei...
Art. 37 - São criados ...
Art. 53 - O Poder Executivo fica autorizado a...
Art. 8º - Com esta lei asseguram-se os direitos...
será preferível a forma seguinte, menos rebuscada, é
erdade, porém, tecnicamente mais correta, pela indicação
irediata daquilo que o artigo contém:
Art. 18. Ficam extintos ...
Art. 37. Ficam criados...
Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado &...
Art. 8º - Ficam assegurados os direitos...
6 - A precisao da linguagem, técnica ou vulgar, deverá
er absoluta, a fim de que o objetivo seja perfeito, imediato e
acilmente compreendido, e o seu conteudo se preste, no mínimo
Câmaia Alunicipal de Llraciuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 18
7 - É vedado o emprego de expressões esclarecedoras,
ais como,: ou seja, isto é, por exemplo, v.g. e outras
quivalentes.
O assunto deverá ser apresentado no artigo, de forma tal
e dispense qualquer esclarecimento. É na exata definição de
deia e na precisão terminológica que reside o segredo da
plicação desta regra.
8 - No emprego dos termos preferir-se-ão os que tenham o
esmo sentido e significado, no maior espaço territorial
possível. Dai a conveniência de serem evitadas as expressões
ocais e regionais, a menos que o ato legislativo tenha caráter
absolutamente restrito, sem possibilidade certa de ser ampliado o
seu campo de incidência, ulteriormente.
9 - As expressões deverão ser usadas em seu sentido
lgar,salvo se se tratar de assunto técnico, quando então será
preferível a nomenclatura técnica, peculiar ao setor de
atividades sobre o qual se está legislando, ressalvada,
entretanto, e sempre, a observância do estilo jurídico.
frases
issívei sem, entretanto, prejudicarem a iGeia finalista.
11 - Nos atos extensos, os primeiros artigos deverão ser
aservados, sempre, a definição do objetivo do mesmo e à
12 - Cada artigo deveraã ser cuidadosa e exatamente
locado em seu justo lugar, no texto, segundo o assunto que
ntém. Pode-se mesmo adaptar [o) conhecido preceito de
ganização, ao caso, dizendo: cada assunto em seu artigo e cada
tigo em seu lugar.
13 - A sinonímia deverá ser evitada no articulado. .As
lavras usadas nos diversos artigos de um mesmo texto legal
verão ser idênticas quando se destinarem a exprimir uma mesma
14 - O legislador devera evitar o emprego de expressões
m sentido radical.
15 - As matérias a serem tratadas em determinado ato de
m legislativa, serão cuidadosameante examinadas e
lecionadas, antes de redigido o artigo.
ssuntos alheios e
Cc se quidem ce va
jue não se mesclem, num mesmo
que deverão ser tratadas separadamente.
16 - Nas retificações ao ato legislativo básico, não
no texto, dando-se a eles
eberã o enxerto de novos artigos
meração repetida pelo acréscimo de letras do alfabeto.
17 - O parágrafo contém uma disposição adicional,
omplementar, do artigo.
É sempre uma norma secundária que complementa a regra
rincipal, explicando, ditando-lhe exceções ou modificando-a de
alquer forma.
Assim, havendo necessidade de se esclarecer melhor a
rma contida no artigo, usa-se o parágrafo seja para ampliá-la,
ja para abrir exceções ou restringí-la.
(o) parágrafo é representado pelo seguinte sinal gráfico:
A este sinal segue-se a numeração, que é ordinal até o
ragrafo nono e, dai por diante em cardinal, conforme ocorre com
SIC. apo, SPL o SuBl. un, 8 ae ses, S See
87º. ...,888. ..., 89º. ..., $10. pa
. ...,
Quando há um só parágrafo, usa-se a forma escrita por
ter o cuidado de evitar a inclusão de paragrafo
ando a redação deste envolva matéria estranha ao artigo sob o
al vai ser incluido.
Com efeito, o assunto do parágrafo contém um único
riodo. Etimologicamente, parágrafo significa escrito ao lado.
O parágrafo por sua vez é passível de subdividir-se em
tens ou em letras, conforme o caso.
NORMAS PARA REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS
1 - Constitui objeto de parágrafo o conjunto de
rmenores ou preceitos necessários à perfeita inteligência do
tigo.
2 - A matéria tratada no pagrafo deverá estar
ntimamente ligada a de que se ocupa o artigo.
3 - A regra fundamental, o princípio, nunca deve ser
nunciado em parágrafo.
4-0 parágrafo deve conter as restrições do artigo, ou,
nião, completar as disposições deste último.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO .
- O paragrafo deve conter um unico periodo, pontuado,
NORMAS PARA REDAÇÃO DOS INCISOS
Os incisos são representados por algarismos romanos
guidos de travessão ( — ).
Independente de servir para a divisão imediata do artigo
y do parágrafo, o inciso é empregado, ainda, como elemento
iscriminativo do primeiro, desde que o assunto nele tratado não
preste a ser condensado no próprio artigo nem a constituir
ragrafos.
Tal é o caso dessa sua utilidade quando em regulamento
regimento, por exemplo, se deseja apresentar as atribuições de
orgão ou relacionar determinadas competencias funcionais.
Então, deve-se preferir o uso de inciso e não de
A razão é simples: a numerão dos incisos, sempre feita
| algarismos romanos ( I, II, III, IV, V, etc.), pode-se
sdobrar indefinidamente, servindo, portanto, quer para as
Câmara ACunicipal de Siaciuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO . BB
Jã a Ciscriminação feita com as alíneas, apresentem as
as possibilidades limitacas.
Convém ressaltar que, apesar das razões mencionadas, é
onselhável o uso de incisos para subdividir os artigos, embora,
m muitas normas legais, eles subdividam também parágrafos.
Como exemplo do desdobramento feito por meio de incisos,
itamos alguns existentes no Estatuto dos Funcionários Públicos
lvis do Estado do Espírito Santo.
"Art. 12 - A nomeação será feita:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de candidato
abilitado em concurso público ou de funcionário aprovado em
eleção por acesso;
II - em substituição, no impedimento legal de ocupante
e cargo efetivo ou em comissão;
III - em comissão, quando se tratar de cargo que assim
leve ser provido."
NORMAS PARA REDAÇÃO DAS ALÍNEAS
Alíneas - As alíneas são aconselhadas para subdivisões
os incisos e não diretamente dos artigos ou de paragrafos.
N
ho
Esâmaa Alunicihal de Sraciuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO . 24
ig
Tem [o) inconveniente
bssibilidades limitadas, por serem
guidas de parênteses assim: a), b), c), d), etc.
Como exemplo esclarecedor de sua aplicação buscamos
pcorro na Constituição Federal que assim dispõe:
" Art. 40. O servidor será aposentado:
III - voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos
rinta, se mulher, com proventos integrais;
TÍTULOS, CAPÍTULOS, SEÇÃO E SUBSEÇÃO
TÍTULO, CAPÍTULO, Seção e Subseção - Utiliza-se este
ecanismos quando o texto legal a ser erigido é muito longo.
TÍTULO - Indica um agrupamento de CAPÍTULOS.
CAPÍTULOS - É adotado para indicar um agrupamento de
Seção - Pode-se se subdividir em Subseções e é indicada
oro uma divisão do CAPÍTULO.
TE Gâmaia ACunicipal de Sracuz
ESTRDO DO ESPIRITO SANTO . 25
Assim podemos Cefinir a Seção como um agrupamento ce
tigos. Quando se trata de texto muito longo e de matéria
plexa, os artigos são distribuídos em seções.
FECHO
É costume escrever-se no encerramento dos atos
rmativos, o nome da localidade em que os mesmos foram escritos
assinados, seguindo-se da data (dia, mês e ano).
Exemplo:
Aracruz, 21 de abril de 1501; 1º ano do descobrimento do
ASSINATURA
Os atos normativos, para terem validade e força legal
o e devem ser sempre devidamente assinados.
Atos legislativos dever ser assinados pelo Presidente do
der Legislativo ou pelos membros da Mesa.
VIGÊNCIA
A fixação dos prazos em nossa legislação, apresenta-se
b três aspectos:
e) ou marcada para a data da publicação;
Cámara ACunicipal de CÃracuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO . 26
Lº ou obedecendo aos prazos estabelecidos pela Lei de
irodução ao Codigo Civil;
c) ou fixada para uma determinada data.
No primeiro caso é a fórmula mais usada atualmente, ou
"Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.
Verifica-se, aqui que o tempo do verbo tem que ser
licado no presente e não no futuro como muitas Câmaras
gislativas adotam, ou seja entrara. Quando a lei é publicada
us efeitos se operam de imediato, logo tem que ser entra.
No segundo caso, omite-se a menção da vigência da lei.
Assim o ato legisulativo em seu articulado, não contempla
ausla de vigência, tem que lhe ser aplicado o regulado no art.
3, 991º, 2º e 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil
asileiro que dispõe:
“ Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a
gorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de
icialmente publicada.
$ 1º. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei
asileira, quando admitida, se inicia três meses depois de
ficialmente publicada.
$ 2º. A vigência das leis, que os Governos Estaduais
”
3
3)
<
E)
ie)
mr
o
do Governo Feder
Ete e começa no prazo que a legislação
& 3º, Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova
blicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste
tigo e dos parâgrafos anteriores começarã a correr da nova
blicação.”
No terceiro caso ocorre ser temerária a fixação de datas
ra entrada em vigor da lei.
Melhor será usar-se, não datas, mas prazos em dias
orridos, salvo aqueles atos nos quais essa forma seria,
ncontestavelmente preferida, como, no caso, a Lei de Orçamento.
Assim, por exemplo, ao invés de: "Esta lei entrará em
igor a 5 de dezembro do corrente ano", mais indicado é a forma:
Esta lei entrara em vigor quarenta e cinco dias a contar
data de sua publicação.”
Concluindo, esclarecemos que os atos legais não têm
igência perpétua.
Estes são passíveis de revogação.
Mas, so podem ser revogados por ato de hierarquia igual
superior.
É Cúâmau Acunicipal de Aracwz
(gesç ESTADO DO ESPIRITO SANTO a 28
b) até que outra, cisposição legal, a revogue
xpressamente;
c) quando uma nova disposição legal contrariar o que
la constar, revogando-a tacitamente.
REVOGAÇÃO
Todo e qualquer ato da ordem legislativa é passível de
evogação, seja pelo imperativo de atender as necessidades
npostas pela evolução social, seja pela própria natureza, como
os casos de ter vigência dependente de determinada condição, ou
tar com o seu término marcado para uma data pré-fixada.
Seja pelas deficiências que apresenta, de fundo ou de
forma, seja pelo seu caráter inconstitucional ou de declarada
exequibilidade, jamais consegue a lei ter uma duração infinita.
Revogação, entretanto não se confunde com anulação.
Quando uma lei é anulada, os efeitos da anulação não só
peram no presente, como tambem, retroagem de modo a tornar sem
feito qualquer concessão ou aplicação da lei.
t Í Esâmaia ACunicipal de Clracuz
cia ESTADO DO ESPIRITO SANTO .
Aecim revoração so Ceixa de produzir seus
da Gata em que se deu o ato de revogação.
ES
A iegislação federal em vigor dispõe que a lei ter
gência até que outra a modifique ou revogue.
O Decreto-lei nº 4.657, de 4, de setembro de 1942,
vart. 2º. Não se destinando à vigência temporária a lei
rá vigor até que outra a modifique ou revogue.
4 1º. A lei posterior revoga a anterior quando
pressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou
ando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei
terior.
" 8 2º. Salvo disposição em contrário, a lei revogada
ão se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."
Desse modo, a revogação de uma lei, não tenporária, so
e pode verificar:
a) mediante a existência de outra lei que isso declare,
xpressamente;
b) ou quando existe antinomia entre o disposto na lei
ova e o constante de lei Eat:
Trata-se portanto de revogação tácita.
É Cúâmaia ACunicihal de Slracuz
ESTADO DO ESFIRITO SANTO
£ revogação expressa. aprese
sencial, a existência de clausula 1
texto Ga lei, constituido frequentemente no ultimo artigo.
Essa cláusula pode ser especifica ou geral.
É específica quando indica, precisamente, a lei, um
njunto ou parte de leis que, em face da lei nova, ficam
Exemplo:
Especifica quando:
“Art. 69. revogam-se as disposições em contrário,
specialmente o art. 5º, da Lei nº 24, de 12 de agosto de 1990."
Geral, quando:
"Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário."
MODELO DE PROJETO
PROJETO DE LEI Nº0000/00
Ementa: Cria a Faculdade de Ciências
Humanas e dá outras providên
cias. .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, Município do Estado co
Ciâmaia ACunicipal de Clracuz
ESTRDO DO ESPIRITO SANTO . 31
Art. 1º. Fica criada a Faculdade ce Ciências Humanas do
icípio de Aracruz.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotara medidas
aíveis ao cumprimento do disposto no caput deste artigo,
rticulando-se junto aos órgão oficiais visando a obtenção da
torização para funcionamento.
Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado a abrir
reditos extraordinários para contratação de pessoal técnico
specializado para o cumprimento do disposto no art. 1º.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
blicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de março de 1990.
Vereador Fulano de Tal.
JUSTIFICATIVA ]
O presente Projeto de Lei visa a suprir uma carência de
nsino existente no Município.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ruz tem sido o polo industrial do Esta
LrEC
Aracruz
ncerne a procutos paraquimicos, sobretudo naqueles concernentes
produção Ge materia prima destinada a fabricação Ge papel.
Com a criação de uma Faculdade de Ciências Humanas,
culdade de Direito, estaremos concedendo oportunidade impar aos
ssos munícipes.
(6) Município de Aracruz comporta uma escola de ensino
perior sobretudo uma Faculade de Direito.
dos meus pares para a
Espero contar com o apoio
rovação da presente matéria, por ser relevante ao Município.
MODELO DE PARECER
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
de Lei, de autoria do ilustre
O presente Projeto
ereador Fulano de Tal, foi apresentado na Sessão do dia tal,
endo recebido pela Presidência desta Casa, determinando sua
ublicação.
K Câmara ACunicipal de Mracu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO -
PARECER
A presente proposta de projeto de Lei nº00000/00, de
toria do Exmo. Sr. Vereador Fulano de Tal, apos o cumprimento
s disposições regimentais veio a esta Comissão para seu exame.
O Art. 30, Parágrafo único, da Lei Orgânica dispõe as
eis que são de inciativa privativa do Exmo. Sr. Prefeito
Assim, tendo em vista que O inciso II, do dispositivo
nvocado estabelece que só o Chefe do Poder Executivo Municipal
em competência para iniciar matérias vinculadas a serviço
blico, não possui o autor competência constitucional e legal
ara fazer propositura da presente matéria.
Ainda mais, que com a aprovação da presente proposta
riará para o Município encargos financeiros e orçamentários sem
devida cobertura legal, e só ao Chefe do Poder Executivo cabe
niciar matéria cesta natureza.
Isto posto, por infringência ao textc constitucional em
Esâmara ACunicipal de Sraciuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO . 3h
ma Lei Organica co
somos pela incorstitucionalidade da presente materia,
pelo seguinte
PARECER
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
é pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de
00000/00.
Sala das Sessões, 24 de dezembro de 1990.
PRESIDENTE
RELATOR
MEMBRO
Direitos reservados.
Proibida a reprodução.