norma nº 380/1989

Lsrewte
mntcnal do Meses
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 380/89
ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 376/88, DE 13/
12/1988.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO !
SANTO APROVOU E À MESA PROMULGA A SEGUINTE RESOLU-"
ÇÃO:
. O valor da remuneração dos vereadores, a iniciar-se em 1º
de janeiro de 1989 é fixado na forma estabelecida nesta "
Resolução.
. A remuneração dos Vereadores constitui-se do subsídio pe-
10 exercício do mandato, a ser pago mensalmente, obedeci-
dos os critérios estabelecidos nos artigos 37 X1,150 IE 5
153 III e 153 8 2º 1, da constituição federal.
. Fica fixado em NCZ$ 1.800,00(HUM MIL E OITOCENTOS CRUZA-!
DOS NOVOS) o valor mensal do subsísio do Vereador.
$ Único . Os subsísios de que trata este artigo ficarão '
condicionados ao comparecimento do vereador às!
sessões ordinárias e extraordinárias e a parti-
cipação nas votações obtendo-se O valor de cada
sessão mediante divisão total da rubrica pelo '
número de sessões que forem programadas e reali
zadas durante o mês.
e . Ao Presidente da Câmara fica assegurado O direito de per-
ceber, adicionalmente uma verba de representação, equiva-
tente a 2/3 (DOIS TERÇOS) da verba de representação que
estiver percebendo O Prefeito Municipal.
continua...
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Loreena snicjpal AA zine
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação.
. Ao Vice-Presidente da Câmara Municipal fica assegurado O
direito de perceber, adicionalmente, uma verba de repre-
sentação equivalente a 2/5 (Dois Terços) do que estiver
percebendo o Presidente da Câmara Municipal.
. Fica assegurada, aos Vereadores, a percepção de reajusta
mentos dos valores expressos no art. 3º, como decorrên-!
cia do fenômeno inflacionário tendo como parâmetro o ín-
dice concedido pelo Governo Federal para o reajuste do !
Piso Nacional de Salário.,
. O Vereador licenciado para tratamento de saúde receberá!
integralmente os seus subsídios.
. As despesas decorrentes desta Resolução correrão de dota
ção .rçamentária própria, que poderá ser suplementada |,
se necessário.
. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica-"
ção , retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de
1989.
Aracruz, -* de janeiro de 1989.
6 ANTONI NA
18 Segretário