norma nº 381/1989

Cáâmaia Aunicipal de Lhraciuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 381/89
ó 1939 DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADO
o RES.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO!
SANTO APROVOU E À MESA PROMULGA A SEGUINTE RESOLU-
ÇÃO:
e . Ao Vereador designado para serviço, Curso, congresso ou ou-
tra atividade fora do Municipio, será concedido diária.
o. As diárias serão calculadas com base no Salário Mínimo de
Referência, nas seguintes condições:
pentro do Estado
Sem pernoite - 02 ( DUAS ) vezes 0 Salário Mínimo de Referênc:
Com pernoite - 03 ( TRES ) vezes O salário Mínimo de Referânc:
Fora do Estado
08 ( OITO ) vezes O Salário Mínimo de Referância.
mt. 3º . Além das diárias constantes do artigo 2º da presente resolu-
| ção, a Câmara Municipal custeará as despesas com passagem.
+. 4º . Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 31 de janeiro de 1989.
FA “avo Amro Proa Vad
“— preside a Câmara
/
GILBERT Z PINHEIRO
Vice-Pr
dente