norma nº 383/1989

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 383/89
RESOLVE-SE criar nesta Egrégia Câmara Municipal
E ; de Aracruz a TRIBUNA LIVRE, para que o povo pos
4 “a se expressar frente ao Plenário, sobre assun
tos de interesse coletivo e netrará em pauta o-
bedecendo a ordem progressiva de inscrição.
A CAMARA MUNUCIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE RESOLU
ÇÃO:
Art. 1º - Fica criada partir da publicação desta Resolução a
TRIBUNA LIVRE, que terá a duração de 20 minutos e se
situará entre a leitura do expediente e o Ordem do
Dia.
Art. 2º - Todo cidadão residente no território Municipal de A-
racruz poderá mediante inscrição, usar da Tribuna Li
vre para apresentar suas reivindicações que versem
sobre matéria de interesse público.
Parágrafo Único - Em cada sessão, somente 2 (dois) cidadãos, !
poderão usar a Tribuna Livre, pelo tempo máximo e im
prorrogável de 10 (dez) minutos vada um.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica-
ção revogadas as disposições em contrário.
Aracruz, 21 fevereiro de 1989.
ISMAEL F S DE ALMEIDA
Vereador