norma nº 386/1989

Art, 1º.
nt. 2º.
, irorsc nicjrl PA zona
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 386/89
BA DISPDE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PREFEITO
MUNICIPAL DE ARACRUZ.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SAN
TO APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Ao Prefeito Municipal quando se ausentar da Sede do Mu-
nicípio a serviço, será concedido diária.
As diárias serão calculadas com base no Salário Mínimo!
de referência, nas seguintes condições:
Dentro do Estado
Sem pernoite - 01 (uma) vez o Salário Mínimo de Beferên
Cia.
Com pernoite - 02 ( duas) vezes o Salário Mínimo de Re-
ferência.
Fora do Estado
06 9 SEIS) vezes o Salário Mínimo de Referência.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Revogam-se as disposições em contrário.
Aracruz, 15 de marçodde19889.
PAN O ANTONIO £ÍO
/ ] Presidente da Câmara
GILBERTO/LULZ PINHEIRO IRAMAR/F OREQUE
vice-Presidente 4º Secretário