norma nº 407/1989

Câmaia Abunicipal de Dhraciuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 407/89
Wiisuto 4 Cidia REVOGA OS TERMOS DAS RESOLUÇÕES Nº 381 E
385/89.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE RESO-
LUÇÃO:
1º. Ficam revogados os termos das Resoluções nº 381, de
31/01/89 e 385, de 08/03/1989 em virtude do Governo
Federal ter extinguindo o Salario Mínimo de Referên
cia, que era a base de cálculo para o pagamento das
diárias.
. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu-!
blicação.
. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Aracruz, 22 de agosto de 1989.