| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 1989 |
| Date | 1989-09-04 |
| Ementa | ESTABELECE DIÁRIAS PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 2137 |
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LC raa Manisgal do Sine ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SAN TO APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: O Vereador designado para serviço, curso, congresso ou outra atividade fora do Município, será concedido diária. As diárias serão calculadas com base no valor referência do Município, nas seguintes condições: DENTRO DO ESTADO: Sem pernoite - (quinze) vezes o valor referência do Muni cípio. Com pernoite - 30 (trinta) vezes o valor referência do Município. FORA DO ESTADO 60 (sessenta) vezes o valor referência do Município. . Esta resolução entrará em vigor na data de sua publica-! ção, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz, 04 de setembro de 1989. NAO Presi pe idente IRAM OREQUE 1º Se tário