norma nº 412/1989

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 412/89
lapa ja
DISPÕE SOBRE DESCONTO PROPORCIONAL DE SUBSÍDIOS.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SAN
TO APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
“Art. 1º. O Vereador que assinar o livro de presença e se ausen-
tar da Sessão antes de encerrada a pauta da Ordem do
Dia, terá seus subsídios descontados relativos aquela!
sessão.
$ 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado
a proceder o controle da presença do Vereador em
plenário bem como os devidos descontos em caso !
de ausência, desde que não apresente justificativa.
“Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
11 de setembro de 1989
Câmara Municipal de