norma nº 417/1989

À Câmaia ACun: cipal de Slracuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 417/89, DE 06/11/1989.
ADOTA O REGIMENTO INTERNO PARA A CAMARA MUNICIPAL
DE ARARUZ PARA ELABORAR A LEI ORGANICA DO MUNI-
CÍPIO DE ARARUZ, ESTADO DO ESRIRITO SANTO.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, INVESTIDA EM PODER ORGANI-
ZANTE PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 ATO DAS DISPOSI-"
ÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA RE-'
- PÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
RESOLVE
CAPÍTULO 1
DA CAMARA ORGANIZANTE
SEÇAOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1º. A Câmara Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo,
com poder organizan:2 outorgado pelo parágrafo único do
artigo 11 do Ato da: Disposições Constitucionais Transi-
tórias da Constituicao Federativa do Brasil, funcionará,
regendo-se peio pre: 2nte Regimento Interno, como Câmara
Municipal Organizan =.
continua...
* Eâmaia Alunicipal de Sliacux
a ESTADO DO ESPIRITO SALTO
continuação...
$ 1º - A Câmara Municipal Organizante realizará os
seus trabalhos na sede da Câmara Municipal !
de Aracruz, salvo disposições em.contrário '!
da maioria dos Vereadores, ou por disposição
da Mesa, devidamente referendada pelo Plená-
rio.
Competirá a Mesa da Câmara Municipal de Ara-
cruz a direção concominante dos trabalhos ad
ministrativos e Legislativos da Câmara Muni-
cipal Organizante, nos limites da Sessão Le-
gislativa para a quai foi eleita.
Durante os trabalhos de elaboração da Lei Orgânica do
Município a Câmara Municipal continuará exercendo suas
furições Legislativas ordinárias, respeitado o disposi-
tivo neste Regimento Interno.
SEÇÃO II
ÓRGAO DO PODER ORGANIZANTE
Integram o Poder Organizante o Plenário, a Mesa, a Pre-
sidencia, as Comissões Geral e Capitulares e o Colégio!
de Líderes. e
SEÇÃO III
DO PLENÁRIO
Continua...
03
Esâmara ACunicipal de racuz
ESTADO DO ESBIRITO SELO
- 4º. O Plenário é o ígão soberano da Câmera hunicipal Orga
nizante e compur-se- a pelos Vereadores legaimente in
vestidos no mandato.
- 5º . O Plenário instala-se com a abertura das sessões.
SEÇÃO IV
DA MESA
- À Mesa compete cumprir e fazer cumprir este Regimento!
e, especialmente:
I . quanto aos trabalhos organizantes:
a. tomar todas as providências necessárias à regu-
laridade dos trabalhos;
zante durante as sessões;
c. requisitar ao Poder Executivo providências para
abertura de crédito especial ou suplementar des
tinado a atender despesas com o funcionamento !
da Câmara Municipal Organizante;
d. solicitar, de ofício ou a requerimento de qual-
quer Vereador, informações aps órgãos do Munici
pio, necessárias a elaboração da proposta de
Lei Orgânica;
e. apresentar ante projeto de Lei Orgânica do Muni
cípio.
Parágrafo Único . Os membros da Mesa reunir-se-ão tan-
tas vezes cuantas forem necessárias,
por convocação do Presidente, de ofí
cic ou mediante requerimento da maio
ria de seus membros.
continua...
b.-dirigir os trabalhos da Câmara Municipal Organi-:
Cimaia Abunicipal de Coe
ESTADO DO ESPIRITO SAN'PO
continuação.
Art. 7
o
- A Mesa da Câmara Municipal Organizante, para efeito da
direção dos trabalhos Ce cada sessão, compor-se-á de
Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.
. No. N
8 1º . Os membros da Mesa, nos impedimentos ou ausên -
cias, serão substituidos, sucessivamente, aten-
dida a ordem hierárquica e numérica dos cargos.
8 2º . Na ausência dos Secretários ou de seus suplen -
tes, O Presidente em exercício convidará qual
quer Vereador para desempenhar no momento, as
funções de Secretários.
S 3º . Qualquer membro da Mesa deixará seu assento sem
precque quiser -participarativamente"dos: traba:
lhos da Sessão e só reassumirá após a conclusão
do debate da matéria a que se propôs discutir.
SEÇÃO V
DA PRESIDÊNCIA
- O Presidente é a autoridade representativa do Poder Or
ganizante, o regulador dos seus trabalhos e o fiscal *
da sua ordem, tudo de conformidade com este Regimento.
S 1º . São atribuições do Presidente, além de outras:
1 . quanto às sessões plenárias:
a. presidir os traba.nos;
b. abrir, suspence:, e encerrar as sessões;
e reclamações:
0. resoiver, definitivamente, recursos con-
tre decisão de ChesitEntos de Comissões,
Em questões de orgem por estes resolvidas;
continua..
continuação.
-05-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
submeter à discussão e votação a matéria a isto des
tinada, estabelecendo a parte sobre a qual deva in-
cidir a votação, podendo desmembrar as proposições!
com a finalidade de dirimir os pontos polêmicos e
proclamar os resultados; R
conceder ou negar a palavra aos Vereadores, inter
rompendo-os de conformidade com este Regimento;
avisar o orador, com antecedência de um minuto (o)
término do seu tempo regimental, ou quando estiver'
se esgotando o período da sessão a ele destinado;
convocar sessões ordinárias e extraordinárias anun-
ciando a Ordem do Dia;
advertir Oo orador que, usando de expressões ofensi-
vas ou insultuosas, ofender os poderes constituidos
ou seus membros, cassando-lhe a palavra em caso de
reincidência;
- quanto às proposições:
admitir proposições, não aceitando as que deixarem
de atender as exigências regimentais;
º
distribuir proposições à Comissão Geral e às Comis
sões Capitulares;
declarar prejudicada qualquer proposição que assim
deva ser havida na conformidade do Regimento;
despachar os requerimentos orais ou escritos, sub-
metidos à sua apreciação;
“continua..
06-
Pâmaw Abunieipal de Araci
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
e. Manter ordem de votação nas sessões.
f. promulgar as Resoluções da Câmara Municipal Organizante
III - quanto a Comissão Geral e as Comissões Capitula
res:
a
a. nomear, à vista da indicação das Lideranças Parti-
dárias e dos Blocos, os membros das Comissões Capi
tulares;
b. Convocar reunião extraordinária das Comissões para
apreciar matérias sujeitas ao seu exame, de ofício
ou a requerimento do seu Presidente;
Iv - quanto às reuniões da Mesa:
a. convocá-las e presidí-las;
b. tomar parte nas discussões e deliberações com di-
reito de voto;
VY - quanto às publicações:
a. ordenar as publicações das matérias que devam ser
divulgadas;
b. não permitir a publicação de pronunciamento que
contenha ofensa à honra ou incitamento à prática"!
de qualquer natureza.
S 2º, Compete também ao presidente:
I - convocar e presidir a reunião do Colégio
de Líderes, sem direito a voto;
II- dirigir, com suprema autoridade, a polí-
RE Camamu Aunicipal de Lfwaciuiz
ei
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
continuação...
tica das sessões;
.
zelar pelo prestígio e decoro do Poder Organizante,
bem como pela liberdade e dignidade de seus mem-
bros, assegurando a estes o respeito as suas invio
labidades e demais prerrogativas.
$ 3º, O Presidente vota nos escrutínios secretos e
nos casos de empate.
SEÇÃO VI
DOS SECRETÁRIOS
atribuições do 1º Secretário:
fazer a chamada nos casos previstos neste Regimento;
dar conhecimento a Câmara Municipal Organizante, em
resumo, dos ofícios recebidos, bem como de qualquer
outro documento que lhe deva ser comunicado em Ses
são;
despachar a matéria do expediente;
receber e redigir a correspondência oficial da Cã-
mara Municipal Organizante;
receber as representações, convites, petições e me
moriais dirigidos a Câmara Municipal Organizante e
dar-lhes destinação devida;
promover a guarda das proposições;
contar o número de Vereadores, em sessão;
MC mriaiaro sediado A seg
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIII -— dirigir e inspecionar os trabalhos administrs
tivos;
IX - tomar nota das discussões e votações, autenti
cando os respectivos documentos com a sua as-
sinaturã.
x - lavrar as Atas e proceder a sua leitura;
a
- Ao 2º Secretário compete:
I - auxiliar o 1º Secretário a redigir a correspondência ofi
Cial nos termos deste Regimento.
- Os Secretários substituir-se-ão conforme a numeração origi-"
nal e, nesta ordem, substituirão o Presidente na ausência do
Vice-Presidente
SEÇÃO VIII
DA COMISSAO GERAL
A Comissão Geral.será composta de sete Vereadores.:
$ 1º. A Comissão Geral terá um Presidente, um Vice-Presiden-
te e um Relator Geral.
$ 2º. Todos os membros da Comissão Geral terão direito de
votar e serem votados.
- A Comissão Geral, a partir das Propostas das Comissões Capitu
lares, elaborará a proposta da Lei Orgânica do Município a
Ser submetida e aprovação do Plenário.
º
A eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do relator Geral
da Comissão e de seus membros obedecerá as seguintes exigên-"
cias e formalidades:
EL - a eleição da Comissão geral ocorrerá em Plenário e se-
rá por escrutínio secreto, se não houver acordo do
colégio de Líderes;
II - antes de iniciada a votação, o Presidente da Mesa
Art.
continuação...
úmaa cd unicipal de Lucius
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
comunicará os nomes dos candidatos e seus respecti
vos cargos.
15. O Presidente da Comissão será, nos seus impedimentos '
e no caso de vaga, substituído pelo Vice-Presidente.
Em caso de vacância da Presidência e do Relator Geral'
far-se-á o preenchimento por meio de eleição realizada
nas vinte e quatro horas que se seguirem a abertura da
vaga.
Ao Presidente da Comissão compete:
I as
II -
VII -
VIII-
ordenar e dirigir os trabalhos da Comissão;
fazer ler a Ata da reunião anterior, submetê-la
à discussão e votação;
dar à Comissão conhecimento de todo expediente !
recebido e despachá-lo;
convocar reuniões extraordinárias;
suspender ou levantar as reuniões quando a ordem
dos trabalhos estiver senda desrespeitada;
promover a pyblicação das Atas das reuniões;
representar a Comissão nas suas relações com a
Mesa e com os Líderes;
desempatar as votações;
decidir sobre os requerimentos de destaque, para
votação em separado, com recurso para o Plenário;
Câm cAunicipal de Duacuz
18.
19.
20.
21.
22.
RV 2 SIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
X - proclamar o resultado das votações.
As deliberações da Comissão sobre matéria organizacio
nal éxigirão maior£a absoluta de votos.
Das reuniões das Comissões serão«redigidas Atas sucin
tas, datilografadas em folhas avulsas rubricadas pelo
Presidente.
Será também elaborada, de cada reunião, Ata circunstan
ciada, contendo todos os pormenores dos trabalhos.
Os trabalhos da Comissão serão iniciados com a presen-
ça, no mínimo, da maioria dos seus membros e obedece-'
rão a seguinte ordem:
I - leitura, discussão e votação da Ata da reunião an
terior;
II - leitura sumária do expediente recebido, inclusive
das sugestões sobre matéria organizacional;
III- debate de matéria organizacional.
O comparecimento dos membros da Comissão Geral verifi-
car-se-á pelo livro próprio de assinaturas, abertotrin
ta minutos antes do início da reunião.
SEÇÃO IX
DAS COMISSDOES CAPITULARES
As Comissões Capitulares elaborarão o texto do Capitu-
lo a elas destinado e os artigos do Ato das Disposições
Transitórias a ele referentes.
As Comissões Capitulares, em número de seis, de três
q | Pam cl unicipal de uciuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
continuação...
membros cada uma e igual número de suplentes, escolhi-
dos mediante acnrdo dos Líderes, respeitada, quando
possível, a participação proporcional dos Partidos e
Blocos Partidários, serão constituídas na primeira ses
são ordinária da Câmara Municipal Organizante, assim '
divididas:
I - De Organização do Município;
- Do Poder Legislativo;
Do Poder Executivo;
Da Tributação e dos Orçamentos;
Da Ordem Econômica Social;
VI Da Administração Pública.
Os Líderes, de comum acordo, indicarão os Vereadores '
que farão parte das Comissões Capitulares.
Parágrafo Único - Não havendo acordo entre os Líderes"
para a escolha dos cargos de Comis-'
são Capitular, caberão ao Plenário '!
.«elegê-los, de acordo com o artigo 14
deste Regimento.
As Comissões Capitulares reunir-se-ão, ordinária e ex-
traordinariamente, deacordo com este Regimento.
S 1º. Qualquer Vereador poderá participar dos debates'
de Comissão a que não pertença, nos termos regi-
mentais, não tendo direito a voto.
Cada Comissão destinará, no mínimo, cinco reuniões
12-
f Emas cAunicinal de Phaciu
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
continuação...
27.
. 28.
. 29.
- 30.
Para audiência a entidades representativas da soci-
edade e para ouvir técnicos, convidados, com real
Conhecimento dos temas da Comissão.
Ao presidente da Comissão compete:
I - ordenar e dirigir os trabalhos da Comissão;
II - fazer ler a Ata da reunião anterior, sSubmetê-laa
discussão e votação;
III- dar à Comissão conhecimento de todo expediente |
recebido e despachá-lo;
IV - convocar as reuniões extraordinárias.
rem expedidos os Convites.
Será facultado ao orador convidado usar da palavra pe-
lo prazo máximo de dez minutos, sendo o restante da
Sessão destinado aos debates.
Prazo nunca Superior a três minutos, O orador terá (o)
mesmo prazo Para responder aos Vereadores, sendo-lhe
vedado fazer Qualquer interpelação.
Pinar Municipal de Shuacuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
continuação...
Art.
Art.
Art.
Art.
32.
33.
34.
35.
Será também elaborada, no encerramento, ata circuns-
tanciada, contendo todos os pormenores dos trabalhos.
Os trabalhos da Comissão serão iniciados com a presen
ça, no mínimo, da maioria dos seus membros e obedece-
rão a seguinte ordem:
I - leitura, discussão e votação da Ata da reunião '
anterior;
J7 - leitura sumária do expediente recebido, inclusi-
ve das sugestões sobre matéria organizacional;
III- debate da matéria organizacional.
O comparecimento dos membros das Comissões capitula-
res verificar-se-á pelo livro próprio de assinaturas,
aberto trinta minutos antes d> início da reunião.
SEÇÃO X
DO COLÉGIO DE LÍDERES
O Colégio de Líderes reunir-se-á, sempre que entendido
necessário, para facilitar o trabalho organizacional,
sob a presidência do Presidente da Câmara Municipal Or
.
ganizante.
$ 1º, As decisões do Colégio de Líderes, quando unâni-
mes, serão tidas como decisões do Plenário, sal-
vo se houver requerimento de um terço dos Verea-
dores para debatê-las.
S 2º. Os Líderes serão indicados pelos integrantes das
bancadas ou blocos parlamentares em ofício diri-
gido à Mesa, por eles subscrito.
continuação...
Art.
sima Abunicipal de Sracuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Os blocos parlamentares só se instituirão e,
assim, serão admitidos, se integrados, no mí
nimo, por três Vereadores os quais deverão !
dar-lhes nomes. R
Para efeito de cálculos proporcionais, o nú-
maro de Vereadores que vieram a integrar blo
cos parlamentares será deduzido das bancadas
as quais. pertençam, não significando isto
desligamento para efeitos partidários.
A qualquer tempo é lícito a bancada partidá-
ria ou bloco parlamentar substituir O Lider,
mediante comunicação escrita dirigida a Mesa,
subscrita pela maioria dos seus integrantes.
Além de outras atribuições neste Regimento,'
compete aos Líderes indicar representantes '!
do seu Partido ou blocos nas Comissões Capi-
tulares.
Na votação, no colégio de Líderes, cadalíder
terá tantos votos quantos forem os integran
tes de sua bancada.
.
SEÇÃO XI
DAS SESSDES E REUNIDES
36. As sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Muni-
cipal Organizante e das Comissões Capitulares serão pu-
blicadas e terão início dia 27 de outubro de 1989,
as 19:00 horas.
$ 1º. As sessões ordinárias serão as segundas e terças
feiras, das 19:00 as 22 horas.
Câmara Aunicipal de Clracmuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
continuação...
S 2º - As Sessões extraordinárias dar-se-ão a qualquer '
dia ou horário, sempre convocados em sessão, não
podendo ocorrer em horário das sessões ordinárias.
As reuniões das Comissões serão realizadas por de
liberação dos seus membros, dentro dos prazos re-
gimentais, não podendo coincidir com o horário das
sessões ordinárias da Câmara Municipal Organizan-
te.
Será realizada uma sessão da Câmara Municipal or-
ganizante em cada distrito para conhecimento dos
trabalhos Organizantes.
37 - Fica concedido a cada autor de emenda popular ou representar
te de entidade um prazo de O5 (cinco) minutos para que o mes
mo possa efetuar explicações na tribuna, sobre o tema apre-'
sentado e dele não poderá disvirtuar.
$ Único - Fica concedido ainda 10 (dez) minutos para popula-
res ou representantes de entidades, discutirem em
tribuna assuntos relacionados a pauta da sessão, '!
observadas as seguintes regas:
I - Inscrição prévia, com 30 (trinta) minutos de
antecedência, de Municipe, eleitor da 202 Zona
Eleitoral, com designação da matéria a ser de-
batida matéria a ser debatida, em livro espe-'
cial para esse fim, vedada a reinscrição de
oradores.
II- Quanto ao uso da Tribuna:
a - abordar, exclusivamente, a questão em deba
te, conforme inscrição previamente realiza
da;
b - não falar sobre matéria vencida;
c - não usar linguagem imprópria, descortês ou
insultuosa;
Câmara Acunicipal de Sracuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
respeito ao prazo que for concedido;
dirigir as palavras ao Presidente ou à Câmara, de
modo geral;
não personalizas polêmicas com qualquer membro da
Câmara Organizante;
CAPÍTULO II
DOS TRABALHOS ORGANIZACIONAIS
Art. 38 - A elaboração dos capítulos terá por base, para ordenar '
os trabalhos, o texto estrutural apresentado pela Mesa "
ou aquele que vier a ser redigido pelo Relator.
$ 1º - Na primeira reunião, a Comissão decidirá de pla-
, ,
no, se aceita o texto enviado pela mesa; não acei
to, o Relator terá cinco dias para redigir outro!
texto.
Aceito o texto, será tido como aprovado em globo,
sem prejuízo de emendas e destaques.
A discussão e votação do capítulo obedecerão a or
dem dos artigos e seus desdobramentos, de seção a
seção e das emendas e subemendas a eles relativos,
estas de acordo com as preferências dos pedidos de
destaque, respeitando o número de seus subscrito-'
res.
A discussão e votação dos artigos destinados ao
Ato das Disposições Transitórias dar-se-ão ao fi-!
nal da votação do capítulo.
continua...
17
Cimaia Municipal de uaciur
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
continuação...
$ 5º. Terminada a votação do capítulo e dos artigos
a ele referentes para o Ato das Disposições !
Transitórias, a Comissão Capitular, com o re-
latório final, os enviará a Mesa, dissalvendo
se.
S 6º. Se até o trigésimo dia da instalação da Comis
são esta não tiver votado o capítulo a ela des
tinado, o Presidente comunicará o fato a Mesa,
com relatório que será final, enviando-lhe as
emendas votadas ou simplesmente oferecidas du
rante seus trabalhos.
SEÇÃO II
DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORGANIZACIONAL
It. 39. O Presidente da Câmara Municipal Organizante, ao receber
os relatórios das Comissões Capitulares, os enviará á
Comissão Geral para discussão e elaboração da proposta !
de Lei Orgânica do Município.
- Recebidos aos relatórios, o Relator Geral terá dez dias '
para redigir o preâmbulo e ordenar o texto da proposta,'
que será publicado, abrindo-se o prazo d2 cinco dias pa-
raoferecimento de emendas, inclusive populares, e pedidos
de destaques.
se. Apresentadas as emendas, o Relator Geral terá. oq
prazo de cinco dias para emitir parecer sobre elas,
$ 2º. Como Parecer, as emendas serão submetidas a discus-
são e votação.
$ 3º. As emendas rejeitadas serão arquivadas, podend5 ser
representadas na discussão plenária do primeiro tur
no.
Esâmaira Municipal de SÃracuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
continuação...
g 1º - votadas todas as emendas o Relator Geral terá 72
(setenta e duas) horas para apresentar, de acor-
do com a proposta da Lei Orgânica do Município.
paço . ao
A Comissão Geral discutirá o parecer do relator'
e a proposta por ele apresentada, em reunião úni
ca, vedadas as emendas, exceto as de redação que
serão discutidas e votadas, ato contínuo a sua
apresentação..
- Aprovados o parecer e à proposta, serão enviados
a mesa, dissolvendo-se a Comissão Geral, sendo !
que o Relator Geral permanecerá nas suas funções
até a redação final da Lei Orgânica do Município.
SEÇAO III
DA EMENDA POPULAR
rt. 41 - Fica assegurada a apresentação de proposta de emenda popu-
1ar à proposta da Lei Orgânica do Município desde que subs
crita por 100 (cem) ou mais eleitores, em listas organiza-
das por, no mímino, duas entidades associativas, constitui
das, que se responsabilizarão pela idoneidade das assinatu
ras, odecidas as seguintes condições:
1 - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada '
de seu nome completo e legível e da indicação da Zona
e Seção Eleitoral onde vota e o número do título de
eleitor;
a proposta será protocolada perante a Comissão que ve
rificará se foram cumpridas as exigências estabeleci-
das neste artigo para sua apresentação;
Câmara ACunicipal de Sracuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
continuação...
III - a proposta apresentada na forma deste artigo terá
a mesma tramitação das demais emendas;
Iv - se a proposta receber parecer contrário da Comis-
são, será considerada prejudicada e irá ao Arqui-
vo, salvo se for subscrita por três Vereadores, !
caso em que irá ao Plenário no rol das emendas de
parecer contrário;
V - cada proposta, apresentada nos termos deste arti-
90, deverá circunscrever-se a um único assunto, "
independente do número de artigos que contenha;
VI -— Colaborar com recursos materiais para a Comisssão
Pró-Participação Popular;
VII - Assegurar a apresentação de proposta à Lei Orgâni
ca de qualquer entidade associativa organizada de
fato.
SEÇAO IV
DA ELABORAÇÃO DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO
- 42 - Recebida a proposta de Lei Orgânica do Município, o Presi-
dente da Câmara ordenará a sua leitura em Plenário e publi
cação e a incluirá na ordem do Dia da sessão seguinte, pa-
ra discussão em primeiro turno, nela permanecendo pelo pra
zo de 10 (dez) sessões, findo o qual será a discussão auto
maticamente encerrada.
«
$ 1º - Nas 07 (sete) primeiras sessões, serão recebidasemen
das dos Vereadores, que poderão ser fundamentais da
Tribuna, no período em que os autores tiverem para
discutir a proposta, ou enviadas a mesa com justifi
cacação escrita.
$ 2º - Cada emenda apresentada não poderá tratar de mais !
de um dispositivo, a não ser que trate de artigos !
pertinentes a matéria idêntica ou correlata ou se
a alteração relativamente a um dispositivo envolva!
a necessidade de alterarem outros.
Art.
Art.
Câmara Alunicipal de Siacuz O
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
43 - Somente a maioria absoluta dos membros da Câmara Munici
44 -
45 -
pal Organizante poderá apresentar substitutivo da pro-'
posta da Lei Orgânica.
$ 1º - Apresentando mais de um substitutivo, será vota-
do em primeiro lugar o que contiver maior número
de subscritos, sendo estes«em igual número, terá
preferência o que tiver sido apresentado em pri-
meiro lugar.
Na discussão da proposta, em primeiro turno, todo Verea
dor poderá falar, uma vez só, pelo prazo de vinte minu-
tos.
$ 1º - Se antes de esgotado o prazo de discussão do ar-
tigo 42 não houver mais Vereadores inscritos pa-
ra falar, nos termos deste artigo, será dada a
palavra, pela ordem, por vinte minutos , aos Ve-
readores inscritos, para falar pela segunda vez.
$ 2º - Encerrada a discussão, será a proposta de Lei
Orgânica do Município, enviada ao relator Geral!
para no prazo de 10 dias emitir parecer.
Findo o prazo estabelecido no $ 2º do artigo anterior,
a proposta da Lei Orgânica do Município, com parecer ou
sem ele, será incluída na Ordem do Dia, permitindo ao
relator geral, quando for o caso, proferir parecer oral
no plenário da Câmara.
Parágrafo Unico - Encaminhando à Mesa o parecer será pu
“blicado e distribuido em avulsos e,!
após o interstício regimental de vin-
te quatro horas, será incluída a pro-
posta na Ordem do Dia, para votação '!
em primeiro turno.
46 - A votação será feita por sessão ou capítulos, ressal-!
continuação..
Ema Abunicipal de Shaciuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
vadas as emendas e os destaques.
sie.
O encaminhamento de votação de cada seção ou capi-
tulo e das respectivas emendas será feito em con-'
junto, podendo usar da palavra, uma vez, por dez
minutos, quatro vereadores previamente inscritos,'
dois a favor e dois contra.
Poderão, ainda, encaminhar a votação, pelo prazo *
de vinte minutos, os Líderes.
Votada a seção ou capítulo, votar-se-ão em seguida
os destaques concedidos.
Quando houver substitutivo, votar-se-á o mesmo em
primeiro lugar,e sua aprovação prejudicará a pro-
posta, ressalvadas as emendas.
As emendas serão votadas em globo, conforme tenham
parecer favorável ou contrário, ressalvados os des
taques.
As emendas destacadas serão votadas uma a uma, clas
sificadas segundo a seguinte ordem: supressivas, '
substitutivas, modificativas e aditivas.
º
As emendas com submendas do relator Geral serão vo
tadas em globo, salvo deliberação em contrário, a
requerimento de cinco Vereadores ou de Líderes que
representem esse número; as subemendas substituti-
vas ou supressivas precederão na votação as respec
tivas emendas.
No encaminhamento da votação da matéria destacada,
poderão usar da palavra, por dez minutos, três Ve-
22
Esâmara Municipal de Ssacuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
continuação..
readores: um a favor, tendo preferência o autor do re -
querimento, um contra e o relator Geral.
As deliberações sobre matéria organizacional serão toma-
das por maioria simples de votos, adotando-se o pipes os
simbólico, salvo deliberação do Plenário em outro senti-”
do. x
Concluída a votação da proposta, das emendas e dos desta
ques, a matéria voltará ao relator Geral a fim de serela
borada a redação do vencido para o segundo turno, no pra
zo de dez dias.
Em questões de alto interesse social será admitido o Refe
rendo Popular.
Recebido o parecer do relator, este será publicado e dis-
tribuído em avulsos, sendo a matéria, dentro de quarenta"
e oito horas, incluída em Ordem do Dia para discussão em
segundo turno, no prazo de até cinco sessões, vedada a
apresentação de novas emendas, salvo as supressivas ou de
redação.
8 1º - Na discussão em segundo turno, a palavra será con-
,
cedida uma só vez aos oradores inscritos, pelo pra
zo de dez minutos.
Encerrada a discussão com emendas, a matéria volta
rá ao relator geral que, sobre elas, emitirá pare-
“
cer, no prazo de três dias.
Publicado o parecer do relator geral e distribuido
os avulsos, será a proposta incluída na ordem do
Dia, para votação em segundo turno.
A votação da proposta far-se-á e os destaques con-
cedidos, procedendo-se ao encaminhamento na forma!
do dispositivo nos $$ 12º e 2º do artigo 42 deste Regi-'
Pâmaii Albunicipal de huciuz &
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
continuação...
“ mento.
Art.5l . Terminada a votação, o relator Geral dará redação final
Art.52.
a matéria no prazo de cinco dias.
se.
Apresentada a Mesa a redação final, far-se-á sua
publicação e distribuídos os avulsos, sendo inclu
ída na Ordem do Dia após interstício de vinte e
quatro horas, para apreciação em turno único.
A redação final será apreciada em uma única ses-
são, podendo usar da palavra na discussão da ma-
téria, por cinco minutos, um representante de ca
da partido ou bloco, vedado o encaminhamento de
votação.
Será dispensada da redação final se o texto da
proposta for aprovado em segundo turno sem desta
ques ou emendas.
Encerrada a discussão da redação final com emen-
das, a matéria voltará ao relator Geral que emi-
tirá parecer sobre as emendas de redação no pra-
zo de até vinte e quatro horas; se o parecer for
favorável, o Relator Geral deverá concluir por '
um texto definitivo da proposta de Lei Orgânica"
do Município.
Publicado o parecer do Relator Geral e distribuí
dos os avulsos, a redação final será incluída na
Ordem do Dia para votação em turno Único.
Concluída a votação, o Presidente convocará sessão es-
pecial de caráter solene destinada à promulgação da
Lei Orgânica do Município, cujo texto será assinado
pelos membros da Mesa, pelo Relator Geral e pelos Vere
Cama Aunicinal de Pheacu:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
continuação...
Art.
nomes Parlamentares.
.
Parágrafo Único - Promulgada a Lei Orgânica do
Cípio, extinguir-se-ão os poc
Organizacionais da Câmara Mun
pal.
$ 2º, os autógrafos serão entregues, na Sessão so;
ne, ao Presidente da Câmara Municipal, ao Pr
feito do Município e ao Juiz Diretor do Foru
SEÇÃO vy
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
da e votada em dois turnos Com interstício de de
dias entre eles, Considerando-se aprovada quando ob
tiver, em ambos, a maioria de dois terços de votos
favoráveis,
55. Admitir-se-á Tequerimento de destaque, Para votação!
em apartado, de Capítulo, seção, artigo, Parágrafo,'
inciso, ítem, alínea, ou expressão; o Tequerimento +
será subscrito Por Líder ou, no mínimo, Por três ve.
Teadores,
Psâmates Abunicipal de Lhacur
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
continuação...
Art. 56.
Art. 57.
Art. 58.
Art. 59.
disporá do prazo improrrogável de cinco minutos par
encaminhamento.
,
Admitir-se-á a fusão de emendas, desde que a propos
ção não apresente inovações em relação as emendas o
jeto da fusão, aplicando-se, no seu debate e delibe
ração, as disposições do parágrafo único do artigo
anterior.
A discussão far-se-á com estrita observancia da mat
ria submetida a apreciação do Plenário.
S$ 1º. Haverá lista de inscrição prévia para falar
favor ou contra e não será permitida cessão q
permuta de inscrição.
S 2º. A lista de inscrição será aberta dez minutos
antes do horário da sessão, assim permanecend
até o término da discussão.
A votação far-se-á imediatamente após o encerrament
da discussão.
Parágrafo Único - A votação iniciar-se-á desde que
constem, no mínimo, a maioria abs:
luta, na lista de comparecimento;
o Presidente poderá, se entender
necessário, determinar verificaçãi
de presença; persistindo a falta
de"quorum", passar-se-á à discussã
dos demais ítens; se houver; caso
contrário, encerrar-se-á a sessão.
A votação das matérias da Ordem do Dia observará c
processo simbólico ou o processo nominal.
- 60.
Camas: Abunicipal de Qhaciuz
26
ESTADO DO ESPÍRIFO SANTO
O processo simbólico é o comum das votações.
O processo nominal será praticado apenas quando s
tratar de matéria organizacional ou o Plenário apr
var requerimentode qualquer, Vereador ou para veri.
ficação de votação.
O processo nominal aprovado se circunscreverá tãc
somente a votação da matéria para a qual foi reque
rido, não se estendendo à nenhuma outra votação st
guinte, principal, ou acessória ou de qualquer na-
tureza.
Não cabe encaminhamento de votação relativamente '
ao requerimento referido neste artigo.
Não será admitido nenhum pronunciamento sobre matéria es
tranha à elaboração organizante.
Eventual dúvida sobre interpretação deste Regimento cons
tituirá questão de ordem, sendo suscitável em qualquer !
fase da sessão.
sie,
$ 2º.
A questão de ordem deve ser objetiva, indicar [o]
dispositivo regimental que deu motivo à dúvida, re
ferir-se-á a caso concreto relacionado com a maté-
ria tratada no momento, não podendo versar sobre '
tese de natureza doutrinatária ou especulativa.
Somente os Líderes poderão contraditar questão de
ordem, por prazo não excedente a cinco minutos.
Sobre as questões de ordem, decidirá a Presidêrcia;
da decisão caberá recusso ao Plenário, subscrito"!
por, no mínimo, sete Vereadores ou por Líderes que
t. 62
.65.
t.65.
Cima Abunicipal de Lhiacui
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
continuação...
representem esse número, sem efeito suspensivo.
S$ 4º. Nenhum Vereador poderá renovar, na mesma sessão, '!
questão de ordem nela decidida pela Presidência.
"
$ 5º. A decisão do Plenário, mantendo ou reformando deci
são da presidência em questão de ordem, terá, para
todos os efeitos, força de norma regimental.
S$ 6º. verificando a Presidência, no decorrer de uma vota
ção, que a questão de ordem não guarda relação com
a matéria votada, ser-lhe-á permitido cassar a pa-
lavra do Vereador que a estiver usando, prosseguin
do a votação.
As disposições desta seção se aplicam as reuniões das Co
missões Capitulares e da Comissão geral e as sessões da
Câmara Municipal Organizante.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
A Câmara Municipal Organizante poderá aprovar Projetos *
de Decisão destinados a sobrestar medidas que possam pre
judicar seus trabalhos ou decisões.
.
. O presente Regimento Interno poderá ser alterado por Pro
jeto de Resolução.
Os projetos de Decisão e de Resolução são de iniciativa!
da mesa ou de sete Vereadores e terão o seguinte rito:
1 - leitura, logo a seguir à abertura da primeira sessão
ordinária;
II - parecer da mesa em vinte e quatro horas;
continuação...
III -
Iv -
vV =
Art. 66.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
pautação da Ordem do Dia da sessão seguinte, an-
tes da matéria organizacional;
discussão e votação em turno, salvo deliberação!
em
contrário do Plenário; «
promulgação pela Mesa.
Ao Setor da Divulgação da Câmara Municipal caberá pro-
mover a divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal !
Organizante.
$ 1º. O Setor de Divulgação ultilizará, para execução!
dos seus fins, os recursos humanos e materiais !
do Serviço de Imprensa da Câmara Municipal.
Cabe ao Setor de Divulgação:
a)
b)
c)
d)
e)
editar o Boletim Oficial da Câmara Municipal'
Organizante;
fornecer, diariamente, aos meios de comunica-
ção social, material noticioso sobre os traba
lhos da Câmara Municipal Organizante;
editar resumo das atividades proposta e deba-
tes, a ser distribuído gratuitamente, aos Di-
retórios de Partidos Políticos, Universidades,
Escolas, Sindicatos, Associações, Entidades '!
da Sociedade Civil e a cidadãos que o solici-
tarem;
subsidiar com informações as entidades interes
sadoras da Câmara Municipal Organizante.
organizar, com apoio dos órgãos oficiais, gra-
vação e arquivamento de som e imagem, dos deba
tes e decisões principais do Plenário, das Co-
missões, fornecendo, sem ônus para a Câmara, '
/
E Fama <Aunicipal te Sac
af Sa
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
continuação...
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
cópia aos Partidos Políticos que q requeiram o desti-
nando os originais ao arquivo da Câmara Municipal.
67 -Compete a Mesa Diretora da Câmara Municipal Organizan
te resolver os casos omissos deste Regimento Interno,
68.
69.
70.
Fio
usando,
Municipal.
a
quando couber, o Regimento Interno da Câmara”
A Câmara Municipal adaptará o seu funcionamento ordi-
nário a fim de compatibilizar seus trabalhos com
funcionamento ordinário a fim de compatibilizar seus'
trabalhos com o funcionamento prioritário dos traba-'
lhos organizantes.
[o]
A promulgação da lei Orgânica do Município de Aracruz
acarretará a dissolução automática da Câmara Munici-'
pal Organizante.
Os anais da Câmara Municipal Organizante e todo
acervo documental de seus trabalhos serão arquivados
e,
(o)
por cópia, ficarão na Biblioteca da Câmara Munici
para consulta.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara municipal Organizante, 06 de novembro de 1989.
LINO-ASFÔNIO PIONA
refino da Câmara Municipal Organizante
cxcedpê io ht PINHEIRO
VICE- ii sidente da Câmara Municipal Organizante
.”
A
274] PREqUE
182 ecirevário da Câmara Municipal Organizante