norma nº 365/1988

E tiriniitra Municipal” do Mr
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
aprovado
»/ Sessões, 05) 95 Raã
Presidente da Câmara
RESOLUÇÃO Nº 365/88
DISPOE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DESTA CASA EM QUALQUER
PROCESSO DE EMANCIPAÇÃO DE PARTE DO TERRITORIO DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
A Câmara Municipal de Aracruz, fica obrigada a participar
efetivamente de qualquer processo emancipacionista de par
te do território de Aracruz-ES.
A Mesa Diretora fica investida de plenos poderes para ques
tioná-la perante os órgãos competentes.
A Mesa Diretora fica na obrigação de recorrer à justiça, !
quando inobservado princípios básicos para qualquer proces
so de emancipação de parte do território Aracruzense.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 05 de maio de 1988.
MaCÍEL BOFF
Presidente
DIVALDO CREVÉLTA
Vice-Presidente
é ATI
e OSTALONGA
2º Secretário
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