norma nº 370/1988

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 370/88
Rene E A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO APROVOU E A MESA PROMULGA NOS TERMOS DO AR-
TIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SEGUINTE RESO-
LUÇAO:
Art. 12. A Câmara Municipal de Aracruz reunir-se-á anualmente em
sessão Legislativa Ordinária, independente de convoca-'
ção, na sede do Município de Aracruz, de 15 de fevereiro
a 30 de junho e de 12º de agosto a 15 de dezembro.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica-'
ção.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 27 de outubro de 1988.
MACTÉL BOFF
Presidente da Câmara
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DIVALDO CREVENIN ANTONIO Gi
Vice-Presidente 1º Secretário