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norma nº 375/1988

Tipo Resolução
Número / Ano 375 / 1988
Date 1988-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO raio
3/ Sessões, /3 / Lê ; 5K
RESOLUÇÃO Nº 375/88 Prosidente da Câmara
DISPOE SOBRE OS SUBSIDIOS E A VERBA DE REPRE-
SENTAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MU
NICIPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE RESOLU
ÇÃO:
1º. O subsidio do Prefeito do Municipio de Aracruz, Estado do
Espirito Santo, fica fixado em 4/5 ( QUATRO QUINTOS ) do
que estiver percebendo o Governador do Estado do Espirito
Santo e o Vice-Prefeito receberá 4/5 ( QUATRO QUINTOS )'
do que estiver percebendo o Vice-Governador do Estado do
Espirito Santo.
$ 1º. A Verba de Representação do Prefeito Municipal fi-
ca fixada em 2/3 ( DOIS TERÇOS ) do seu subsidio.
$2º . A Verba de Representação do Vice-Prefeito fica fi-
xada em 50% ( CINQUENTA POR CENTO ) da do Prefeito
Municipal.
2º . Esta resolução entrará em vigor na data de 01 de janeiro
de 1989.
3º . Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz,. 13 de dezembro de 1988.
p
MACIEL BOFF
Presidente da Câmara .
o
E
CREVELIN AS INO ANTONIO PRIONA
Vice-President 1º Secretário

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