norma nº 377/1988

Art.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Aptova
5/ Sessões,
RESOLUÇÃO Nº 377/88
INCORPORA TERMOS DE RESOLUÇÃO.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SAN
TO APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
1º, Ficam ratificados todos os termos da Resolução aprovada em
21/12/87 que trata da reestrutura de subsídios de Vereado-
res, cujo teor é o seguinte:
" Art. 1º, Aos Vereadores no exercício do mandato será atri
buido no pagamento da importância apurada de 15% ( QUINZE
POR CENTO) sobre os subsídios dos Senhores Deputados, des
contada a parte fixa e variavel que já receberam.
Art. 2º. A importância a que se refere no Art. 1º. será !
computado relativo aos meses de julho a dezembro do cor-!
rente ano.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Resolução, corre-!
rão à conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua !
publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de julho de
1987.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 21 de dezembro de 1987. "
Continua...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTINUA... a
| ção, revogadas as disposições em contrário.
1
|
Câmara Municipal de Aracruz, 13 de dezembro de 1988.
MACIEL BOFF
Presidente da Câmara
DIVALDO Cc sapatos
Vice-Presidente
Amam
LINO ANTONIO Pro
1º Secretário
O TS
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica