norma nº 353/1987

Câmara Aunicipal de Lhracuz
ESTADO DO ESPÍRITO;SANTO
RESOLUÇÃO Nº 353/87
Aprovado
3/ Sossõos, dir é F? ESTABELECE OS SUBSIDIOS OS VEREADORES PARA
Ze O ANO DE 1987.
Presidente da Cârífara
ACAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE RESO-
LUÇÃO.
1º . Aos Vereadores no exercicio do mandato será atribuida uma
remuneração mensal dentro dos critérios e limites fixados
pelas leis complementares nºs 25 de 02 de julho de 1975,'
50 de 19 de dezembro de 1985 e por esta resolução.
2º . O Subsidio dividir-se-á em parte fixa e variável e obede
cerá ao item II do artigo 4º da lei complementar nº 25 de
de 02 de julho de 1975.
a. A parte fixa é de CZ$ 4 000,00 ( QUATRO MIL CRUZADOS).
b. A parte variável de CZ$ 2.000,00 ( DOIS MIL CRUZADOS),
por sessão ordinária a que o Vereador comparecer, to-
mando parte nas votações, salvo quando não houver mate
ria a ser votada ou no recesso lagislativo e correspon
derá a 04 ( quatro ) sessões mensais.
3º. Fica mantido os termos do artigo 3º da resolução nº 342/86
de 24 de abril de 1986.
4º. Fica fixada em CZ$ 200.000,00 ( DUZENTOS MIL CRUZADOS ) a
primeira parcela da ajuda de custo, aser paga no mês de
março do corrente ano, ficando a segunda parcela a ser es,
JK; tabelecida pandemia, ASA |
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e] Cáâmaia Aunicipal de Aacuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
continuação.
Art. 5º . Ficam mantidos os termos do artigo 3º e Paragrafo único
do mesmo artigo, da resolução nº 335/86 de 17 de janei-
ro de 1986, bem como os artigos 6º e 7º da resolução nº
342/86 de 24 de abril de 1986.
Art. 6º..As despesas decorrentes desta resolução, correrão à conta
de dotação própria do orçamento vigente
Art. 7º . Esta resolução entrará em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a data de 02 de janeiro !
de 1987.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracruz-ES, 25 de fevereiro de 1987.
a
MACIEL BOFF
Presidente da Câmara
ER) TEL f ILHO
Vice-Presidente
LINO ANTONI ION
1º Secretário