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norma nº 346/1986

Tipo Resolução
Número / Ano 346 / 1986
Date 1986-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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ú Câmara cAbunicipal de Lhacuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 346/86
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
- O subsídio do Prefeito do Município de Aracruz, Estado do
Espírito Santo, fica fixado em 4/5 (QUATRO QUINTO) do que
estiver percebendo 6 Governador do Estado, e o Vice-Pre-!
feito 4/5 (QUATRO QUINTO) do que estiver percebendo o Vi-
ce Governador do Estado do Espirito Santo.
8 1º, A verba de representação do Prefeito Municipal fica
fixada em 2/3 )DOIS TERÇOS) do seu subsídio.
e. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a data de Ol de janeiro de 1983.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 26 de junho de 1986.
LINO ANTONIO PIONA R
Vereador 1

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