norma nº 327/1985

Câmaia Abunicipal de acuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 327/85
CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTA
DO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES!
E EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO UNANIME DO REQUERIMENTO
Nº 045/85;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituida uma Comissão Parlamentar de Inquérito -
c.P.I. composta pelos Senhores Rubens Pimentel Filho,'
Lino Antonio Piona e Divaldo Crevelin, com à finalidade"
específica de apurarem a veracidade da matéria publicada
pela imprensa escrita e falada deste Estado, envolvendo!
o nome da prefeitura Municipal de Aracruz, com relação '
ao desvio de 1.5S.S., Imposto Sobre Serviço, verificado !
na prefeitura Municipal de são Mateus, de acordo com o
que consta do requerimento nº 045/85, aprovado por unani
midade na Sessão realizada no dia 05/08/85.
2º. A Comissão acima citada, terá o prazo de 90 (noventa)
dias para a conclusão dos trabalhos.
art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica-'
ção.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz; os de agosto de 1985.
e
CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA
Presidente da Câmara