norma nº 306/1983

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 306/83
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
= 1º , Ficam mantidos os termos das Leis nºs 576/82 de 30/12/82
e 631/83 de 27/06/83 para que produza os seus jurídicos!
e legais efeitos.
2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica-"
ção, retroagindo seus efeitos a data de 01/01/83,
. : o) Ed .
. 3º +, Revogam-se as disposiçoes em contrario.
29 de dezembro de 1983,
ra JJ.
ed NTEL LHO
acenda da Camara
MACIEL BÓFF
fis
1º Secretario