norma nº 254/1982

E Cúâmaia Municipal de hhaciuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 254/82
ELIZERINO GIACOMIN, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI
CIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, *
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E, DE ACOR
DO COM O DISPOSITIVO NO INCISO 1, PARAGRAFO *?
1º, ARTIGO 45 DA LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS,
E APÓS APROVAÇÃO UNANIME DESTA CADA DE LEIS *
DO REQUERIMENTO APRESENTADO PELOS VEREADORES!
RUBENS PIMENTEL FILHO, ANTONIO ROCHA MATTOS
E VALDIVIO DA PENHA LIMA, TODOS DA BANCADA DO
PMDB - PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASI-
LEIRO,
RESOLVE:
| 1º - Nomear uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta pelos Ve-
readoóres Carlos Roberto Bermudes Rocha, José Domingos Rampinelli
e Valdivio da Penha Lima, com a finalidade especifica de atender
ao que foi requerido pelo Bancada do PMDB - Partido do Movimento
Democrático Brasileiro, com o objetivo de apurar denuncias quan-
to ao desvio de alimento e agasalhos das CRECHES deste Municipio.
- A referido Comissão funcionará sobre a Presidencia do Vereador !
JOSÉ DOMINGOS RAMPINELLI, a qual terá 90 (NOVENTA ) dias, a part
tir da publicação da presentevresolução, para apresentar relató-
rio sobre o que for aptrado.
- , ' ' »
- Esta Resoluçao entrara em vigor na data de sua publicação, revo-
ma E
gadas as disposiçoes em contrario.
Aracruz, 27 de outubro de 1982.