norma nº 145/1980

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2º -
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3º —
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 145/80
LINO ANTONIO PIONA? PRESIDENTE DA CAMARA MUNI
CIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E, DE ACORDO!
COM O DISPOSTO NO INCISO 1, PARAGRÁFO 1º, AR-
TIGO 45 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS E $ 29
DO ARTIGO 37 E ARTIGO 39 DO REGIMENTO INTERNO
DESTA CÂMARA, APÓS APROVAÇÃO POR MAIORIA DOS
MEMBROS DESTE LEGISLATIVO AO REQUERIMENTO Nº
060/80,
RESOLVE:
Nomear uma Comissão Especial de Inquérito, composta pelos Ve
readores ANTONIO ROCHA MATTOS, CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA
E LINO ANTONIO PIONA, com a Ffinalidado específica de atender
o que consta do Requerimento Nº 060/80 que visa averiguar /
possivel prejuizo no patrimônio deste Município, no tombamen
to de Caseiras Velhas, bem como verificar "IN LOCO” até onde
vai a interferência de funcionários da FUNAI no acirramento!
dos animos entre indigenas e posseiros.
A referida Comissão, terá o prazo de 90 (noventa) dias para
apresentar relatório, indicando sugestões e soluções.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogadas as disposições em contrário.
Aracruz, 51 de março de 1980.
LINO ANTONIO PIONA
Presidente da Câmara