norma nº 146/1980

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sá ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 146/80
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
- DO ESPIRITO SANTO, NO USB ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS
TERMOS DA DENÚNCIA APRESENTADA PELOS SENHORES HERAL
DO BARBOSA MUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, E EUGÊNIO RAM
PINELLI, VICE-PRESIDENTE, BASEADA NO INCISO III DO
ARTIGO 7º DO DECRETO LEI Nº 201 de 27/02/67, E DE
ACORDO COM O $ 3º DO ARTIGO 37 E ARTIGO 39 DO REGI-
MENTO INTERNO DESTA CASA, E APÓS APROVAÇÃO NA SES -
SÃO REALIZADA NO DIA 27/03/80,
RESOLVE:
1º - Nomear uma Comissão Especial, denominada " PROCESSANTE ", com-
posta pelos Vereadores José Domingos Rampinelli, Elizerino Gia-
comin e Antonio Rocha Mattosg com a finalidade específica de
atender o que consta da denúncia apresentada pelos Senhores He
raldo Barbosa Musso, Prefeito Municipal, e Eugênio Rampinelli,'
Vice-Peedeito, contra o Vereador Valdivio da Penha Lima, por es
tar o mesmo procedendo de modo incompatível com a dignidade da
Câmara e faltando com o decôro na sua conduta pública, infrigin
do, portanto, o inciso III do artigo 7º do Decreto Lei 201 de
27/02/67, mediante documentos que se encontram nesta Casa.
2º - A referida Comissão terá o prazo de 90 ( noventa ) dias para !
conslusão dos trabalhos.
+ 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
4º —- Revogadas as disposições em contrário.
Aracruz, 51 de março de 1980.
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ANTONIO B
Presidente d amara