norma nº 147/1980

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ing ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 147/0
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE -
GAIS, E DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO 1, $1º"
ARTIGO 45 da LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS E $ 28 DO
ARTIGO 37 E ARTIGO 39 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÃ-
MARA, APDS APROVAÇÃO UNANIME DOS MEMBROS DESTE LEGIS
LATIVO ao REQUERIMENTO Nº 61/80,
RESOLVE:
. 1º - Nomear uma Comissão Especial de Inquérito, composta pelos Ve-
readores Antonio Rocha Mattos, Carlos Roberto Bermudes Rocha"
e Lino Antonio Piona, com a finalidade especifica de averi -
guar quanto a possível instalação de uma Usina Nuclear, ou
uma Usina de reprocessamento de Urânio neste Municipio, con -
forme os noticiarios dos jornais, e, considerando a preocupa-
ção da população, em vista dos perigos que isto trará, confor
me consta do nequerimento nº 061/80.
, 29 - A referida Comissão terá o prazo de 90 ( noventa ) dias, a
partir da data da publicação da presente resolução, para apre
sentar relatório sobre o que for apurado, apresentando assim!
sugestões e soluções para as garantias individuais de nossa !
população.
. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Aracruz, 31 de março de 1980.
Ú ANTONIO
Presidente da Câmara