norma nº 153/1980

brasa nciipel A Sacada
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 153/20
LINO ANTONIO PIONA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, ND USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Que ao entender de documentos ou petições endereçadas a Cã
mara Municipal de Aracruz, inclusive pelos Senhores Verea-
dores, devem ser feitos através do protocolo, e sob a res-
ponsabilidade do Funcionário Ernesto Antonio Piona.
As petições entregues a qualquer Vereador, não serão consi
deradas sôbre o ponto de vista de despacho até o cônheci -
mento público através do protocolo. Que alguns Senhores Ve
readores maldosamente entregam petições ao Senhor Vice-Pre
sidente desta Câmara, que não possue poderes legais para !
tal recebimento, a não ser nas faltas ou impedimentos do !
Senhor Presidente, o que não ocorre, em virtude deste encon
trar-se diariamente na Séde do Municipio.
Registre-se, publique-se e revogue-se as disposições em !
contrário.
Aracruz, 05 de maio de 1990.