norma nº 154/1980

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 154/80
LINO ANTÔNIO PIONA, PRESIDENTE DA CÀ
MARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRI-
BUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º - Apartir desta data todas as licenças novas ou renovação!
de licenças médicas, serão deferidas por esta Presidên -
cia com apresentação do laudo médico foenecido pelo Ser-
viço Médico da Prefeitura Municipal de Aracruz.
Art. 2º - Esta Resolugão entrará em vigor na data de sua publica -
ção.
Art. 32º - Revogam-se as disposições em contrário.
Aracruz, 08 de maio de 1980.
ES