| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2747 / 2013 |
| Date | 2013-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA Nº. 2.747, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013. DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do Artigo 205, 1 da Lei 2.898, de 31/03/2006, para apuração de fatos narrados na Ação de Improbidade Administrativa nº 006.12.002649-4 em trâmite na Vara dos Feitos da Fazenda Pública e na Ação Penal nº 006.12.002590.0, em trâmite na Vara Criminal, bem como no Processo CMA 3.199/2012. Art. 2º. Fica determinado o encaminhamento desta Portaria, bem como cópias dos documentos do Processo nº CMA 3.199/2012, à Comissão Disciplinar, constituída nos termos do Ato nº 1.979, de 08/02/2012. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Aracruz, 25 de fevereiro de 2013. Presidente da/Câmara Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczdema.es.aov.br — Site: www.cma.es aov hr