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norma nº 2747/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 2747 / 2013
Date 2013-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
native_id244

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº. 2.747, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do
Artigo 205, 1 da Lei 2.898, de 31/03/2006, para apuração de fatos narrados na Ação de
Improbidade Administrativa nº 006.12.002649-4 em trâmite na Vara dos Feitos da Fazenda
Pública e na Ação Penal nº 006.12.002590.0, em trâmite na Vara Criminal, bem como no
Processo CMA 3.199/2012.
Art. 2º. Fica determinado o encaminhamento desta Portaria, bem como cópias
dos documentos do Processo nº CMA 3.199/2012, à Comissão Disciplinar, constituída nos
termos do Ato nº 1.979, de 08/02/2012.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz, 25 de fevereiro de 2013.
Presidente da/Câmara
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczdema.es.aov.br — Site: www.cma.es aov hr

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