norma nº 106/1979

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 106/79
LINO ANTONIO PIONA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTA
DO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TER
MOS DO ART. 135 da LEI Nº 178 de
24/11/69, E EM CONFORMIDADE COM A
LEI Nº 15/78 de 12/01"78,
RESOLVE:
arte 1º - Contribuir em 30 & (trinta) por cento sobre as
Lo Roy a .
despesas medicas, dentárias, farmaceuticas e hos
pitalares, realizadas pelos funcionários desta
A . A .
Câmara e pelas suas respectivas familias.
arte 2º - Revogam-se as disposições em contrários
Aracruz, 23 de abril de 1.979.
LINO ANTO PIONA
presidente da Câmara